Apelação / Remessa Necessária 0265024-48.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 140.534,64

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA DO CARMO PENHA

Terceiro

MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DOS SANTOS

Terceiro

LUCIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DAVID ABRUNHOSA

OAB/CE 35145·CPF·Representa: Réu

DANNYEL COELHO ARAUJO

OAB/CE 32744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA DO CARMO PENHA

Terceiro

MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DOS SANTOS

Terceiro

LUCIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO CARMO PENHA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

23/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:38

Distribuído por sorteio

23/02/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:09

Sentença

•03/09/2025, 10:44

Sentença

•27/06/2025, 17:10

Despacho

•13/05/2025, 16:47

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 15:55

Despacho

•27/06/2024, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2021, 19:52

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2021, 19:27

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2021, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2021, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 20:08