Apelação / Remessa Necessária 0269037-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO UECE

Terceiro

Advogados / Representantes

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 16411·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 15469·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 15470·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE 32169·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO UECE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

CYNTHIA DE FREITAS MELO LINS

CPF

Reu

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUI BARROS LEAL FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CYNTHIA DE FREITAS MELO LINS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2026, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:17

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35067737

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35067737

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35067737

01/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2026, 06:59

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO - CPF: 052.001.963-61 (APELANTE) e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE - CNPJ: 07.885.809/0001-97 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(128)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de CYNTHIA DE FREITAS MELO LINS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/03/2026, 15:31

Despacho

•10/03/2026, 13:53

15/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2026, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 16:17

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35067737

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35067737

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35067737

01/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2026, 06:59

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO - CPF: 052.001.963-61 (APELANTE) e FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE - CNPJ: 07.885.809/0001-97 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 15:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2026, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:40

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026. Documento: 34625934

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 34625934

11/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2026, 14:57

Expedição de Intimação de Pauta.

10/03/2026, 14:57

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

10/03/2026, 06:43

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 20:40

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/01/2026, 14:46

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:44

Transitado em Julgado em 26/01/2026

27/01/2026, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de CYNTHIA DE FREITAS MELO LINS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 30002980

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 30002980

03/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30002980

31/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 06:55

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Embargos de Declaração Acolhidos

27/10/2025, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 14:51

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025. Documento: 29518881

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 29518881

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29518881

15/10/2025, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 15:15

Pedido de inclusão em pauta

15/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2025, 10:22

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27797822

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27797822

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27797822

11/09/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:58

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 12:33

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26851178

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26851178

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26851178

13/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/08/2025, 10:40

Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO DE SOUZA BENICIO - CPF: 052.001.963-61 (APELANTE) e não-provido

12/08/2025, 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/08/2025, 15:48

Juntada de certidão

07/08/2025, 11:45

Deliberado em Sessão - Adiado

04/08/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado

14/07/2025, 14:55

Juntada de certidão

09/07/2025, 07:10

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

07/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:39

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 12:36

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025. Documento: 24498233

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 24498233

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24498233

25/06/2025, 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/06/2025, 14:15

Pedido de inclusão em pauta

25/06/2025, 09:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 19:02

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:24

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:34

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 15:39

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19121781

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19121781

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19121781

04/04/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:22

Conclusos para decisão

18/11/2024, 21:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:03

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/09/2024, 12:33

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14115075

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14115075

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14115075

28/08/2024, 16:24

Determinação de redistribuição por prevenção

28/08/2024, 11:28

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:49

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 09:49

Despacho

•01/02/2026, 22:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 15:42

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•02/09/2025, 12:58

Embargos

•21/08/2025, 12:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2025, 09:29

Despacho

•25/06/2025, 09:31

Despacho

•29/03/2025, 10:26

Despacho

•11/09/2024, 11:03

Decisão

•28/08/2024, 11:28

Despacho

•06/08/2024, 15:37

Despacho

•25/07/2024, 16:08

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:47

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/03/2026, 15:31

Despacho

•10/03/2026, 13:53

Despacho

•01/02/2026, 22:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/10/2025, 15:42

Despacho

•15/10/2025, 14:59

Despacho

•02/09/2025, 12:58

Embargos

•21/08/2025, 12:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2025, 09:29

Despacho

•25/06/2025, 09:31

Despacho

•29/03/2025, 10:26

Despacho

•11/09/2024, 11:03

Decisão

•28/08/2024, 11:28

Despacho

•06/08/2024, 15:37

Despacho

•25/07/2024, 16:08

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:47

Intimação da Sentença

•01/07/2024, 11:47

Sentença

•27/06/2024, 16:55

Despacho

•12/03/2024, 10:25

Documento de Comprovação

•26/10/2023, 10:48

Petição

•14/08/2023, 11:32

Documento de Comprovação

•14/08/2023, 11:32

Petição

•19/05/2023, 09:32

Documento de Comprovação

•19/05/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•03/09/2022, 18:28