Execução de Título Extrajudicial 3000695-09.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000695-09.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARVILLE EXECUTADO: HELENA MARIA CASTRO MACEDO, FERNANDO CASTRO MACEDO, CLAUDIA MARIA MACEDO AZEVEDO, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO D E C I S Ã O PREVENÇÃO detectada pelo sistema em relação aos processos nº 3001665-77.2022.8.06.0004; 3001459-34.2020.8.06.0004; 3000665-76.2021.8.06.0004; 3001253-83.2021.8.06.0004; 3000218-54.2022.8.06.0004; 3000059-19.2019.8.06.0004; e, 3000934-52.2020.8.06.0004, todos ajuizados nesta Unidade, os quais já se encontram extintos, com julgamento de mérito, por homologação de acordo. Com efeito, embora envolvendo as mesmas partes, sendo diversa as taxas condominiais, motivo pelo qual deve ser afastada conexão, continência ou litispendência. Ainda mais porque nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, inclusive, é a Súmula 235 do STJ. Todavia, antes de prosseguir, verifica-se que ata de eleição da síndica (id 85574146), encontra-se desatualizada, uma vez que sua vigência corresponde ao período de 07/12/2020 a julho de 2022. Dessa forma, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000695-09.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Administração] INTIME-SE o condomínio promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos auto ata de eleição do(a) síndico(a) devidamente atualizada, sob pena de extinção e arquivamento. INDEFIRO o pedido de citação das partes executadas HELENA MARIA CASTRO MACEDO, FELIPE BONFIM CASTRO MACEDO, e FERNANDO CASTRO MACEDO na pessoa do advogado por eles constituídos em processo distinto, tendo em vista que a citação é ato personalíssimo para a invocação da parte ao processo. Ademais, para a validade da citação feita na pessoa do advogado é imprescindível a outorga de poderes específicos para receber citação, do contrário reputa-se nulo o referido ato processual. Nesse contexto: "Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula" (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178515856

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de HELENA MARIA CASTRO MACEDO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178515856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178515856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178515856

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARVILLE - CNPJ: 23.737.430/0001-96 (EXEQUENTE).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177883621

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)