Execução de Título Extrajudicial 3001142-70.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001142-70.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 08:11

Transitado em Julgado em 29/07/2024

30/07/2024, 08:11

Juntada de Certidão

30/07/2024, 08:10

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE Executado: FRANCISCO CRISTIANO CABO LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001142-70.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Associação de Moradores Granville Residence em desfavor de Francisco Cristiano Cabo Lima, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, verifica-se que a parte exequente se trata de associação privada. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estipula o rol de quem pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ao se analisar a personalidade jurídica da parte exequente (associação privada), infere-se que ela não se encaixa em qualquer das hipóteses legais acima mencionadas. Logo, a parte exequente não pode ser admitida a propor ações perante esta Unidade Judiciária. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, e art. 51, II e IV, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio Diretoria do FCB n. 745/24)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE Executado: FRANCISCO CRISTIANO CABO LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001142-70.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Associação de Moradores Granville Residence em desfavor de Francisco Cristiano Cabo Lima, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, verifica-se que a parte exequente se trata de associação privada. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estipula o rol de quem pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ao se analisar a personalidade jurídica da parte exequente (associação privada), infere-se que ela não se encaixa em qualquer das hipóteses legais acima mencionadas. Logo, a parte exequente não pode ser admitida a propor ações perante esta Unidade Judiciária. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, e art. 51, II e IV, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio Diretoria do FCB n. 745/24)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE Executado: FRANCISCO CRISTIANO CABO LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001142-70.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Associação de Moradores Granville Residence em desfavor de Francisco Cristiano Cabo Lima, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, verifica-se que a parte exequente se trata de associação privada. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estipula o rol de quem pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ao se analisar a personalidade jurídica da parte exequente (associação privada), infere-se que ela não se encaixa em qualquer das hipóteses legais acima mencionadas. Logo, a parte exequente não pode ser admitida a propor ações perante esta Unidade Judiciária. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, e art. 51, II e IV, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio Diretoria do FCB n. 745/24)

11/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE Executado: FRANCISCO CRISTIANO CABO LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001142-70.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Associação de Moradores Granville Residence em desfavor de Francisco Cristiano Cabo Lima, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, verifica-se que a parte exequente se trata de associação privada. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estipula o rol de quem pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ao se analisar a personalidade jurídica da parte exequente (associação privada), infere-se que ela não se encaixa em qualquer das hipóteses legais acima mencionadas. Logo, a parte exequente não pode ser admitida a propor ações perante esta Unidade Judiciária. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, e art. 51, II e IV, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio Diretoria do FCB n. 745/24)

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 88610175

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