Habeas Data Cível 3014543-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Habeas Data Cível 3014543-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de KAROLAYNE CORREA TENORIO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:30

Cancelada a Distribuição

15/07/2024, 10:56

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88795327

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88795327

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCO WILLAME DE SOUSA IMPETRADO: SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3014543-72.2024.8.06.0001 CLASSE HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO [Direito de Acesso à Informação] Trata-se de Habeas Data aforado por FRANCISCO WILLAME DE SOUSA regularmente qualificado, em face de suposta negativa no fornecimento de documentos e informações constantes em prontuário médico, feito por funcionários do HOSPITAL E MATERNIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA conforme exposição fática constante em id:88335998. Anexa documentos pessoais em id: 88335999 até id: 88336012. Processo distribuído originalmente para 10ª vara da fazenda pública em que o MM juiz declinou para 07 ª vara da fazenda pública, em virtude de sentença de extinção sem resolução de mérito proferida em ação de nº 037613-55.2023.8.06.0001. Primeiramente, não acolho a competência a mim atribuída, uma vez que as partes que compõem a presente demanda e o objeto perseguido não atraem a competência deste Juízo fazendário, nos termos do art. 56 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Reforço que o HOSPITAL E MATERNIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, ora impetrado, não se encontra mais na gestão dos órgãos executivos do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, conforme informado em ids:88336010 e id:88336011. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88795327

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88795327

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88795327

10/07/2024, 08:50

Determinado o cancelamento da distribuição

08/07/2024, 22:07

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

28/06/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/06/2024, 08:20

Documentos

DECISÃO

•08/07/2024, 22:07

DECISÃO

•18/06/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FRANCISCO WILLAME DE SOUSA IMPETRADO: SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3014543-72.2024.8.06.0001 CLASSE HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO [Direito de Acesso à Informação] Trata-se de Habeas Data aforado por FRANCISCO WILLAME DE SOUSA regularmente qualificado, em face de suposta negativa no fornecimento de documentos e informações constantes em prontuário médico, feito por funcionários do HOSPITAL E MATERNIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA conforme exposição fática constante em id:88335998. Anexa documentos pessoais em id: 88335999 até id: 88336012. Processo distribuído originalmente para 10ª vara da fazenda pública em que o MM juiz declinou para 07 ª vara da fazenda pública, em virtude de sentença de extinção sem resolução de mérito proferida em ação de nº 037613-55.2023.8.06.0001. Primeiramente, não acolho a competência a mim atribuída, uma vez que as partes que compõem a presente demanda e o objeto perseguido não atraem a competência deste Juízo fazendário, nos termos do art. 56 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Reforço que o HOSPITAL E MATERNIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, ora impetrado, não se encontra mais na gestão dos órgãos executivos do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, conforme informado em ids:88336010 e id:88336011. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLAYNE CORREA TENORIO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALDONE GOMES FERREIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Cancelada a Distribuição

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88795327

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88795327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88795327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88795327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88795327

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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