Procedimento Comum Cível 0010666-41.2019.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010666-41.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Manoel Messias Soares da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da decisão de ID 87719764, que apresenta o seguinte teor: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0010666-41.2019.8.06.0070[Incapacidade Laborativa Temporária] Trata-se de ação ordinária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na petição de fls. 01/08, o autor requereu, em 18 de abril de 2028, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de acidente sofrido, contudo o requerente teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de que não havia comprovado a atividade rural e diante da ausência à perícia médica designada. Juntou-se os documentos de fls. 09/67. Contestação às fls. 95/102. Réplica às fls. 147/149. Laudo pericial acostado às fls. 204/208, o qual reconheceu que o acidente que o autor sofreu não tem nexo com o trabalho. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que é competência da Justiça Federal julgar os processos que forem parte instituição de previdência social, tendo em vista que a comarca de domicílio da parte autora é sede de vara federal, conforme art. 109, §3º da Constituição Federal, excetuada a hipótese que trata a Súmula 235 do STF, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, considerando o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento do feito, DECLINO DACOMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal do Estado do Ceará, devendo os autos serem encaminhados, à Vara da Justiça Federal de Crateús/CE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito." Expedientes necessários. Crateús/CE, 10 de julho de 2024. Lucas Pinheiro Nogueira Técnico Judiciário

11/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 186140676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186140676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186140676

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)