Execução Fiscal 0202294-25.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0202294-25.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2025, 20:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

02/08/2024, 10:28

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90111993

01/08/2024, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

31/07/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI/CE em desfavor de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.709,68. A Parte Executada fora regularmente citada pela via postal (ID nº 73078477) e opôs Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035. A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 85916229). Sob o ID nº 88349665 repousa decisão deferindo a medida constritiva vindicada pela Fazenda Exequente. A Parte Executada apresentou manifestação alegando a perda do objeto da demanda em razão do pagamento administrativo (ID nº 88637660). Protocolada ordem de bloqueio em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, através de automação de atividade administrativa do robô Clóvis (ID nº 89187482). A Parte Executada requer o cancelamento imediato da ordem de bloqueio (ID nº 89242597). Indisponibilidade de valores nas contas bancárias da Parte Executada superiores ao valor do débito exequendo, conforme Resposta da ordem judicial nº 20240011629225 do sistema SISBAJUD (ID nº 89277184). Sob o ID nº 89277558 repousa decisão determinando o levantamento imediato dos valores indisponibilizados que ultrapassem o montante atualizado do débito exequendo e a intimação da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito exequendo, quedando esta inerte. Eis o sucinto relatório. De plano, reputo prudente esclarecer que a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada ocorreu por requerimento fazendário. Ato contínuo, não foram atribuídos os efeitos suspensivos aos Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035, que fora devidamente apensado ao feito, o que viabilizada a constrição nos autos deste feito executivo. Desse modo, registro que não houve qualquer irregularidade ou "erro" do Poder Judiciário na prestação jurisdicional, como ventilado pela Parte Executada. Superada tal questão, passo a análise do pagamento do débito exequendo. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio da certidão negativa do imóvel de inscrição municipal nº 30316297 (ID nº 88637661), objeto da cobrança de IPTU do exercício financeiro de 2021, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 572/2022 (ID nº 70753046), que consubstancia o presente feito. Destaco que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente acerca do pagamento, (ID nº 89277558), mas esta quedou inerte. Registro por oportuno, que tal intimação não é uma mera formalidade convencionada por este Juízo, a intimação prévia da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca do pagamento visa evitar a nulidade da sentença extintiva, haja vista que a execução se processo no interesse do credor, cabendo a este alegar e informar a satisfação do débito. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA E ATOS SUBSEQUENTES. 1. É nula a sentença de extinção da execução amparada na ausência de manifestação da parte credora sobre a satisfação do crédito, quando comprovada a falta de intimação acerca do ato processual. 2. No caso dos autos, foram expedidos, na mesma data, atos ordinatórios, um determinando a intimação da exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, outro certificando a ausência a respectiva manifestação, o que culminou com a baixa do feito executório, configurando prejuízo à credora. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5002248-35.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019). Ademais, a supressão da intimação da Fazenda Exequente, ofenderia aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na ementa de acórdão que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR O CRÉDITO EXEQUENDO REMITIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE SOBRE O FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202294-25.2022.8.06.0035 Apensos: [3003056-37.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de vergastar sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais, que extinguiu a ação executiva liminarmente. 2. No curso da ação executiva, o juízo a quo compreendeu que a obrigação que a Fazenda Pública busca satisfazer estava inserida dentro nos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/17, reconhecendo, de ofício, sua remissão. 3. Nas razões recursais, a Fazenda Municipal argui, preliminarmente, a nulidade do decisum, alegando que não lhe foi dirigida intimação acerca da eventual remissão do crédito tributário. No mérito, aduz que o valor da dívida supera o limite legal para a concessão de tal benefício. 4. Realmente, no contexto dos autos, a falta de intimação da exequente sobre matéria na qual se fundou a decisão ofendeu a garantia constitucional da instauração do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), bem como ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015). Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. 5. Prejudicado o exame do mérito. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando-se a nulidade da sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0009961-42.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.709,68 / protocolo nº 20240011629225). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90111993

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90111993

30/07/2024, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 19:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 13:36

Sentença

•30/07/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA SENTENÇA INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI/CE em desfavor de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.709,68. A Parte Executada fora regularmente citada pela via postal (ID nº 73078477) e opôs Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035. A Fazenda Exequente requereu a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 85916229). Sob o ID nº 88349665 repousa decisão deferindo a medida constritiva vindicada pela Fazenda Exequente. A Parte Executada apresentou manifestação alegando a perda do objeto da demanda em razão do pagamento administrativo (ID nº 88637660). Protocolada ordem de bloqueio em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, através de automação de atividade administrativa do robô Clóvis (ID nº 89187482). A Parte Executada requer o cancelamento imediato da ordem de bloqueio (ID nº 89242597). Indisponibilidade de valores nas contas bancárias da Parte Executada superiores ao valor do débito exequendo, conforme Resposta da ordem judicial nº 20240011629225 do sistema SISBAJUD (ID nº 89277184). Sob o ID nº 89277558 repousa decisão determinando o levantamento imediato dos valores indisponibilizados que ultrapassem o montante atualizado do débito exequendo e a intimação da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito exequendo, quedando esta inerte. Eis o sucinto relatório. De plano, reputo prudente esclarecer que a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada ocorreu por requerimento fazendário. Ato contínuo, não foram atribuídos os efeitos suspensivos aos Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035, que fora devidamente apensado ao feito, o que viabilizada a constrição nos autos deste feito executivo. Desse modo, registro que não houve qualquer irregularidade ou "erro" do Poder Judiciário na prestação jurisdicional, como ventilado pela Parte Executada. Superada tal questão, passo a análise do pagamento do débito exequendo. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio da certidão negativa do imóvel de inscrição municipal nº 30316297 (ID nº 88637661), objeto da cobrança de IPTU do exercício financeiro de 2021, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 572/2022 (ID nº 70753046), que consubstancia o presente feito. Destaco que este Juízo possibilitou a manifestação da Fazenda Exequente acerca do pagamento, (ID nº 89277558), mas esta quedou inerte. Registro por oportuno, que tal intimação não é uma mera formalidade convencionada por este Juízo, a intimação prévia da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca do pagamento visa evitar a nulidade da sentença extintiva, haja vista que a execução se processo no interesse do credor, cabendo a este alegar e informar a satisfação do débito. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA E ATOS SUBSEQUENTES. 1. É nula a sentença de extinção da execução amparada na ausência de manifestação da parte credora sobre a satisfação do crédito, quando comprovada a falta de intimação acerca do ato processual. 2. No caso dos autos, foram expedidos, na mesma data, atos ordinatórios, um determinando a intimação da exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, outro certificando a ausência a respectiva manifestação, o que culminou com a baixa do feito executório, configurando prejuízo à credora. 3. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5002248-35.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019). Ademais, a supressão da intimação da Fazenda Exequente, ofenderia aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na ementa de acórdão que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR O CRÉDITO EXEQUENDO REMITIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE SOBRE O FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202294-25.2022.8.06.0035 Apensos: [3003056-37.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de vergastar sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais, que extinguiu a ação executiva liminarmente. 2. No curso da ação executiva, o juízo a quo compreendeu que a obrigação que a Fazenda Pública busca satisfazer estava inserida dentro nos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/17, reconhecendo, de ofício, sua remissão. 3. Nas razões recursais, a Fazenda Municipal argui, preliminarmente, a nulidade do decisum, alegando que não lhe foi dirigida intimação acerca da eventual remissão do crédito tributário. No mérito, aduz que o valor da dívida supera o limite legal para a concessão de tal benefício. 4. Realmente, no contexto dos autos, a falta de intimação da exequente sobre matéria na qual se fundou a decisão ofendeu a garantia constitucional da instauração do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), bem como ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015). Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. 5. Prejudicado o exame do mérito. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando-se a nulidade da sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0009961-42.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da causa. No entanto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 3003056-37.2023.8.06.0035, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.709,68 / protocolo nº 20240011629225). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 30 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA DECISÃO R. H. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 89277184). A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumento de inexistência dos débitos exequendo em razão do pagamento do débito em 05.02.2022, antes mesmo da sua efetiva citação (ID nº 88637660). Eis o breve relatório. Observo que a indisponibilidade de valores em contas bancárias do Devedor alcançou valor superior (R$ 11.658,67) ao débito exequendo atualizado (R$ 3.709,68). Noutro vértice, reputo prudente a intimação da Fazenda Exequente para se manifestação acerca do pagamento administrativo do débito ventilado pela Parte Executada, em razão do princípio da não surpresa, conforme preleciona o art. 10, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, determino o levantamento imediato dos valores indisponibilizados que ultrapassem o montante atualizado do débito (R$ 11.658,67 - R$ 3.709,68 = R$ 7.948,99), por meio do sistema SISBAJUD. Em paralelo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202294-25.2022.8.06.0035 Apensos: [3003056-37.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 05 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Empós, voltem-se os autos conclusos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Sentença em 01/08/2024. Documento: 90111993

Juntada de ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90111993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90111993

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA ARRAIS BEZERRA em 17/07/2024 23:59.

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