Apelação / Remessa Necessária 0129138-29.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 70.020,92

Órgão julgador

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

BIOPSE - BIOMEDICA PESQUISAS E SERVICOS S/S LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE 8530·CPF·Representa: Autor

LUIS ELIELTON FREIRE RODRIGUES

OAB/CE 14078·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE 14750·CPF·Representa: Autor

MARIANA OSTERNE LEITE DE MOURA

OAB/CE 42501·CPF·Representa: Autor

LARISSA SALES QUINTELA

OAB/CE 50121·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE 8530·CPF·Representa: Autor

LUIS ELIELTON FREIRE RODRIGUES

OAB/CE 14078·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CESAR SOUSA ARAGAO

OAB/CE 14750·CPF·Representa: Autor

MARIANA OSTERNE LEITE DE MOURA

OAB/CE 42501·CPF·Representa: Autor

LARISSA SALES QUINTELA

OAB/CE 50121·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ·Representa: Autor

RAUL ARY SILVEIRA

OAB/CE 22765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

07/02/2024, 14:53

Baixa Definitiva

07/02/2024, 14:53

Transitado em Julgado

07/02/2024, 14:53

Certidão de Trânsito em Julgado

07/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 21:14

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/12/2023, 22:24

Decorrendo Prazo

17/11/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:50

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Todas as movimentações(122)

Remessa

07/02/2024, 14:53

Baixa Definitiva

07/02/2024, 14:53

Transitado em Julgado

07/02/2024, 14:53

Certidão de Trânsito em Julgado

07/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:51

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•07/11/2023, 16:17

TipoProcessoDocumento#538

•07/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 21:14

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 21:14

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/12/2023, 22:24

Decorrendo Prazo

17/11/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:50

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/11/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/11/2023, 11:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/11/2023, 11:24

Disponibilização Base de Julgados

08/11/2023, 07:36

Disponibilização Base de Julgados

08/11/2023, 07:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

07/11/2023, 16:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

07/11/2023, 16:43

Recurso Especial não admitido

07/11/2023, 16:17

Recurso Especial não admitido

07/11/2023, 16:17

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2023, 21:46

Conclusos para despacho

26/10/2023, 21:46

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 11:37

Juntada de Petição

25/10/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:37

Decorrendo Prazo - Despacho

16/10/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

10/10/2023, 00:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/10/2023, 17:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe

09/10/2023, 12:55

Conclusos para despacho

23/09/2023, 18:23

Conclusos para admissibilidade recursal

23/09/2023, 18:23

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 19:15

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

11/09/2023, 23:38

Decorrendo Prazo - Ofício

04/09/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 20:18

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

22/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:34

Juntada de Petição

22/08/2023, 10:32

Juntada de Petição

22/08/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 17:11

Juntada de Petição

18/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:10

Juntada de Petição

25/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

05/07/2023, 17:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

05/07/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:17

Juntada de Acórdão

27/06/2023, 08:41

Juntada de Acórdão

27/06/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

11/06/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho

22/05/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 21:39

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:21

Juntada de Petição

15/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 08:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe

11/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:43

Juntada de Petição

09/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:05

Juntada de Petição

09/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe

28/04/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:14

Juntada de Petição

26/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 08:15

Decorrendo Prazo

17/04/2023, 09:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

17/04/2023, 08:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

05/04/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:04

Disponibilização Base de Julgados

04/04/2023, 07:30

Juntada de Acórdão

03/04/2023, 16:02

Julgado

03/04/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

03/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:18

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:18

Inclusão em Pauta

23/03/2023, 14:12

Para Julgamento

23/03/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 09:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

22/03/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 12:51

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:12

Juntada de Petição

21/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/09/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

19/09/2022, 12:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 00:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

13/09/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/09/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:04

Conclusos para despacho

09/09/2022, 18:04

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 17:45

Registrado para Retificada a autuação

09/09/2022, 10:48

Recebidos os autos com Recurso

08/09/2022, 09:29