Execução Fiscal 0423821-98.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0423821-98.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 23.613,80 SENTENÇA Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Aristóteles Canamary Ribeiro Filho contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza. A parte excipiente alega que, em 19/08/1999, foi convencionada a desapropriação amigável de fração do imóvel que pertencia à Orgal S/A Máquinas e Equipamentos. Indica como prova pré-constituída a escritura pública de desapropriação. Alega que houve revisão do lançamento do IPTU, sendo efetivado o pagamento do imposto referente ao exercício de 2015 mediante a compensação com o imposto pago no ano de 2012. Aponta que na base de cálculo do tributo foi indicada área maior do que a efetivamente devida diante da desapropriação do imóvel. E que em razão da ausência de liquidez se afigura nulo o título executivo extrajudicial. A parte exequente alega que apenas os defeitos formais são passíveis de serem alegados na exceção de pré-executividade, já que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Aponta que não é possível a apreciação da matéria sem a dilação probatória. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV. É cediço que a exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que for desnecessário a dilação probatória e quando as matérias ventiladas possam ser decididas de ofício pelo Juízo. A parte excipiente alega que em 19/08/1999 firmou negócio jurídico com o Estado do Ceará, objetivando a desapropriação de parcela do imóvel. O documento id. 50440344 demonstra a desapropriação e a existência de área remanescente sobre a parcela do imóvel de inscrição 531717-7. A ausência de animus domini sobre parcela da área do imóvel caracteriza a ausência de certeza da CDA, visto que os elementos da relação jurídico obrigacional não estão evidenciados com exatidão. A desapropriação representa a perda da posse sobre o imóvel, ainda que sobre determinada parcela, fato que altera a sujeição passiva (aspecto pessoal) e a base de cálculo do imposto lançado, já que determinada parcela não será devida. Por não exercer a posse com animus domini sobre parcela do imóvel que foi desapropriada, não possuindo o débito a certeza/exatidão necessária, nula é a certidão de dívida ativa. Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUS DOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da respectiva tese recursal e, por conseguinte, a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados para embasar a suscitada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Ministro Gurgel de Farias, AgInt no AREsp 1516702 / BA, DJe: 07/12/2020) O débito cobrado será líquido quando estiver evidenciado com exatidão na CDA a representação do valor certo da dívida. Nos termos da Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA só é viável quando não implicar na alteração do lançamento tributário. No caso dos autos, será necessário novo lançamento por revisão para apurar a parcela do imóvel que foi desapropriada. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0423821-98.2015.8.06.0001 DEFIRO a exceção de pré-executividade interposta e determino a extinção da execução fiscal diante da ausência de certeza e liquidez da CDA, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(36)

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