Procedimento Comum Cível 0628815-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.656,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 197427593

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 197427593

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197427593

24/04/2026, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 11:11

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão

07/06/2025, 17:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

29/05/2025, 21:25

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:20

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 09:46

Expedição de Carta precatória.

08/05/2025, 11:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/04/2025, 17:47

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 197427593

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 197427593

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197427593

24/04/2026, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 11:11

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão

07/06/2025, 17:37

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

29/05/2025, 21:25

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:20

Juntada de documento de comprovação

09/05/2025, 09:46

Expedição de Carta precatória.

08/05/2025, 11:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/04/2025, 17:47

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:28

Decorrido prazo de ENVER CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:28

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de ENVER CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:23

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 132810501

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132810501

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Francisca Diogo da Silva REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Processo sem movimentação desde julho de 2024, quando a pretensa herdeira foi intimada para cumprir o determinado na decisão de ID 89196798 e nada falou nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0628815-16.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] Intime-se novamente a interessada, através de seu advogado constituído nos autos, para cumprir o que já foi deliberado na decisão supra referenciada ou para apresentar documento de representação dos demais herdeiros que indica. Caso nada faça, o processo poderá ser extinto por ausência de herdeiros regularmente habilitados nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentenças Fazendárias

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132810501

28/01/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:10

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/01/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:16

Decorrido prazo de ENVER CAVALCANTE DE SOUSA FERREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89196798

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89196798

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0628815-16.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Francisca Diogo da Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Petição de Ana Lúcia Diogo Vasconcelos informando o falecimento da autora e requerendo sua habilitação, em representação dos demais herdeiros, na presente lide - id. 65506913/65506910. Despacho determinando a intimação da habilitanda para esclarecer se existe inventário administrativo ou judicial deflagrado - id. 65506923. Petição de Ana Lúcia Diogo Vasconcelos informando que não existe inventário, seja judicial ou administrativo, perpetrado pelos herdeiros da sra. Francisca Diogo da Silva. Por fim, requereu a habilitação da Ana Lúcia Diogo Vasconcelos, em representação dos demais herdeiros, com fito de organizar a representação jurídica da parte autora falecida, e, por conseguinte, ter a possibilidade de capitar os valores - id. 67097227. O Estado do Ceará foi intimado para se pronunciar sobre o pedido de habilitação, porém nada apresentou, conforme certidão de id. 70608909. Tenha-se presente que a sra. Ana Lúcia Diogo Vasconcelos peticiona como representante dos demais herdeiros, contudo, não apresentada documentação que comprove tal feito. Pertinente é a colocação do professor Humberto Theodoro Júnior: "[e]nquanto não se última a partilha e não se fixa a parcela dos bens que tocará a cada herdeiro ou sucessor, o patrimônio do de cujus apresenta-se como uma universalidade que, embora não possua personalidade jurídica, é tida como uma unidade suscetível de estar em juízo, ativa e passivamente. Daí o disposto no art. 796 do NCPC, onde se lê que 'o espólio responde pelas dívidas do falecido'". (grifo nosso) Dito isso, verifica-se que é necessário a realização da sucessão processual formal para prosseguir com a execução, tendo em vista que a partilha judicial ou extrajudicial configura uma segurança jurídica. Assim, intime-se a habilitanda para deflagrar o inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89196798

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89196798

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89196798

10/07/2024, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 08:39

Conclusos para despacho

16/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 11:02

Conclusos para despacho

01/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de resposta

20/08/2023, 09:01

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 00:19

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2023, 13:52

Mov. [61] - Conclusão

29/06/2023, 14:20

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02155743-0Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 29/06/2023 14:12

29/06/2023, 14:20

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

16/06/2021, 17:57

Mov. [58] - Certidão emitida

02/06/2021, 08:46

Mov. [57] - Decurso de Prazo

02/06/2021, 08:34

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 23:19

Mov. [55] - Certidão emitida

02/10/2020, 08:30

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0449/2020Data da Publicacao: 23/09/2020Numero do Diario: 2464

22/09/2020, 20:31

Mov. [53] - Certidão emitida

21/09/2020, 12:05

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 10:02

Mov. [51] - Documento Analisado

21/09/2020, 08:45

Mov. [50] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 15:52

Mov. [49] - Conclusão

13/08/2015, 08:10

Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10319406-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/08/2015 16:20

12/08/2015, 16:49

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0266/2015Data da Disponibilizacao: 10/08/2015Data da Publicacao: 11/08/2015Numero do Diario: 1264Pagina: 214

11/08/2015, 10:55

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2015, 08:07

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2015, 17:13

Mov. [44] - Conclusão

23/06/2015, 15:44

Mov. [43] - Decurso de Prazo

03/10/2014, 15:41

Mov. [42] - Concluso para Despacho

05/08/2014, 16:17

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71471536-4Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 05/08/2014 15:39

05/08/2014, 16:10

Mov. [40] - Apensado: Apensado ao processo 0871706-77.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contribuicoes Previdenciarias

24/07/2014, 17:38

Mov. [39] - Certidão emitida

11/06/2014, 09:51

Mov. [38] - Mandado

11/06/2014, 09:51

Mov. [37] - Expedição de Mandado

12/05/2014, 15:14

Mov. [36] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceara para os fins do artigo 730 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.

12/05/2014, 11:56

Mov. [35] - Trânsito em julgado

12/05/2014, 11:12

Mov. [34] - Processo Recebido do TJCE

12/05/2014, 11:11

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2010, 13:39

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOSE NUNES RODRIGUESFUNCIONARIO: PAULANO. DAS FOLHAS: 116DATA INICIAL DO PRAZO: 20/05/2010DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2010, 11:09

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/05/2010, 15:38

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/01/2007, 15:11

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2006, 13:36

Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 77 ( setenta e sete) feito - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/11/2006, 17:35

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2006, 13:54

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2006, 14:19

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2006, 13:28

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 59 ( CINQUENTA E NOVE) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/08/2006, 15:31

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2006, 12:42

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/01/2006, 16:26

Mov. [21] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/01/2006, 17:17

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 122 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2005, 17:31

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 121 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/12/2005, 15:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2004, 16:50

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2004, 11:59

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2004, 13:47

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2003, 15:51

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 75 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2003, 15:51

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/06/2003, 14:32

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2003, 17:23

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2003, 16:52

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 54 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2003, 17:40

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2003, 13:00

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2003, 16:05

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2003, 15:15

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DE MANDAOD. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2002, 11:27

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO COM TUTELA DEFERIDA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2002, 16:21

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2002, 12:34

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2002, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2002, 13:48

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2002, 12:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:38

Despacho

•22/11/2025, 11:11

Decisão

•02/06/2025, 07:54

Despacho

•25/04/2025, 17:47

Despacho

•23/01/2025, 13:10

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