Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-77.2019.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-77.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROZA DE SOUZA RODRIGUES Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA ROZA DE SOUZA RODRIGUES iniciou cumprimento de sentença para receber do MUNICIPIO DE MERUOCA os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado, id 88968806. Pediu a fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Determinada a remessa dos autos ao Serviço de Contadoria do TJCE, vieram aos autos os cálculos judicias, id 88968815. Em sede de manifestação sobre os cálculos realizados pela Contadoria, o réu expressamente concordou com a conta apresentada, id 88970227, e igualmente a parte autora, id 88970225. É o relatório Decido. Ausentes quaisquer causas impeditivas, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS id 88968815, no valor total de R$ 8.336,27 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos). Em vista a expressa concordância das partes, certifique-se o trânsito de logo em julgado e expeça-se ofício requisitório em favor da autora, para recebimento dos valores ora homologados. Para o caso de juntada de contrato de honorários contratuais, resta deferido o destaque do percentual contratado, de até 30% do valor das parcelas vencidas. Fixo honorários referente à ação de conhecimento em 15% sobre o valor da execução, que representa R$ 1.250,44 (mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000177-77.2019.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio] Intime-se o réu para manifestar-se sobre este valor, em 30 dias. Se não houver impugnação, de logo determino a expedição de RPV do respectivo valor em favor do advogado Dr. Oreilly Gabriel do Nascimento, OAB/CE 25.533 Efetuados os depósitos judiciais da RPV, expeça-se alvará para levantamento da quantia e arquivem-se os autos. Intime-se para declinar dados bancários e juntar cópia de documentos pessoais dos credores para fins de expedição de precatório/RPV. P.R.I. Arquivem-se, após as formalidades legais. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184327555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184327555

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184327555

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 10/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROZA DE SOUZA RODRIGUES em 02/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025. Documento: 175683889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175683889

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)