Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002910-21.2016.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002910-21.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA VALDA DE SOUSA Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA MARIA VALDA DE SOUSA iniciou cumprimento de sentença para receber do MUNICÍPIO DE MERUOCA os valores que lhe foram garantidos por na sentença transitada em julgado, id 68550369. Pede a fixação de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Consoante ids 68550332 e 71085544, foi determinado ao réu o cumprimento da sentença no que se refere à implantação do dos anuênios na forma determinada no julgado, e juntar aos autos as fichas financeiras, contracheques e demonstrativos financeiros da parte autora, referente ao período de junho de 2001 a dezembro de 2020. O réu compareceu aos autos, id 80726993, conduzindo as fichas financeiras da promovente MARIA VALDA DE SOUSA referentes ao período de 2011 a 2017, informando que ela aposentou-se em 2017. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002910-21.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Citação, Adicional por Tempo de Serviço] intime-se a parte autora para conduzir ao processo discriminativo da dívida em planilha única, trazendo colunas que especifiquem o valor principal do crédito da parte, valor global do crédito, os juros devidos e o valor de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, bem como a data final da correção monetária, pois tal é exigência do sistema SAPRE para expedição do requisitório de pagamento, oportunamente, conforme Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJ 06/07/2023, observando os parâmetros da sentença transitada em julgado e acórdão id 68550740, com valores devidos no quinquênio anterior à propositura da demanda. Fixo honorários referente à ação de conhecimento em 15% sobre o valor da execução, cujos cálculos deverão integrar a planilha a ser apresentada. Deverá especificar na planilha o valor dos honorários, conforme ora arbitrados, 15% sobre o valor da execução. Se desejar poderá utilizar a calculadora eletrônica do TJCE (https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/). Intime-se, para cumprimento em 10 dias. Sobral-CE, 10 de julho de 2024 Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187906557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187906557

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 184040041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184040041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184040041

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(29)