Execução Fiscal 0036280-55.2013.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0036280-55.2013.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 02/09/2024

09/12/2024, 14:58

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89286542

12/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89286542

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: GILBERTO ALVES PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0036280-55.2013.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATO (CE), em desfavor de GILBERTO ALVES PEREIRA, visando à satisfação de crédito tributário no valor de R$ 8.021,75, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa de ID's nº 42014391/42014395. A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Município de Caucaia para cobrança de IPTU (ID nº 42013462). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 42014199). Penhora de bens imóveis de propriedade da Parte Executada (ID's nº 42014185/42014223). A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva do Devedor, conforme processo administrativo nº 2023000400 (ID nº 54551738). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva (condição da ação),uma vez que os imóveis não são de sua titularidade. Induvidosamente, tal matéria é reconhecida como de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Assim sendo, conheço do incidente. II.2- DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada / Excipiente argui que não é proprietário dos imóveis de inscrições municipais nº 21057, 26716, 21002, 18225 e 18203, indicados nas certidões de Dívida Ativa de ID's nº 42014391/42014395. Adianto que o argumento merece acolhida. Explico. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nº 219400, 283801, 572570, 2061600 e 2134888, uma vez que a Parte Executada não é proprietário dos imóveis de inscrições municipais nº 21057, 26716, 21002, 18225 e 18203, descrito nelas, conforme informações contidas nos documentos acostados aos autos pelo próprio Ente sob o ID's nº 54552178/54552185. Diante da informação contida no petitório fazendário de ID nº 54551738, ratificada pelo documento de ID nº 54552178/54552185, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, o referido artigo não pode alcançar a hipótese em que a Parte Executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à pretensão executiva. No caso em epígrafe, a Parte Executada constituiu procurador e apresentou defesa (Exceção de Pré-Executividade), não podendo assim, a Fazenda Exequente se desobrigar do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito, em razão do cancelamento da Certidão Ativa. A jurisprudência é pacífica acerca das conclusões acima exaradas por este Juízo, senão vejamos ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito, com base na ilegitimidade ativa e no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. Na espécie, como a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa. 4. A verba sucumbencial, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional atuante na causa. Por tais motivos, afigura-se razoável a aplicação dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0000396-91.2018.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelo interposto contra sentença de extinção de ação de execução fiscal em que não houve a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. O magistrado de origem deixou de condenar o município de Pacatuba ao pagamento dos honorários advocatícios, ¿... em vista do cancelamento da dívida reconhecido, em aplicação analógica do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10522/02.¿ (fl. 50). 2. O instituto dos honorários advocatícios está previsto no código de processo civil, majoritariamente, no art. 85, sendo verba de natureza alimentar, estipulada na sentença a ser paga pelo vencido. Assim, a parte que sucumbiu na ação tem o dever de ressarcir o advogado da parte que obteve ganho de causa. Nesse sentido, até mesmo a Administração Pública, se vencida, deve arcar com o pagamento dos honorários do advogado. 3. O escopo do princípio da causalidade é obrigar a parte que provocou a necessidade de entrar ou responder a ação judicial, a reembolsar aquele que teve ganho de causa pelas despesas processuais. A ideia por traz da norma é garantir que a justiça seja alcançada de modo equitativo, incentivando às partes uma conduta mais criteriosa na interposição de ações judiciais. 4. No caso concreto, foi o município que ajuizou a ação fiscal e somente reconheceu a irregularidade na constituição do crédito após a abertura de procedimento administrativo e de apresentação de incidente de exceção de pré-executividade, o que significa que a parte necessitou da contratação de advogado para trabalhar junto a ambos os processos. Assim, o município deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, por conta da realização do trabalho do advogado do contribuinte. (...) 6. Provimento recursal para reformar a sentença no capítulo relativo aos honorários sucumbenciais, condenando o município de Pacatuba ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com base na dicção do art. 85, §§ 3º, I, da lei processual. Majoro, na oportunidade os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, de acordo com as disposições do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelo, para lhe dar provimento, reformando a sentença no capítulo referente à condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0014165-94.2017.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023). Por essas razões, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80, conforme requereu a Fazenda Exequente, mas condenando-lhe ao pagamento de honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA apenas para EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do débito. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89286542

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89286542

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89286542

10/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 14:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2024, 14:11

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/07/2022, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: GILBERTO ALVES PEREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0036280-55.2013.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATO (CE), em desfavor de GILBERTO ALVES PEREIRA, visando à satisfação de crédito tributário no valor de R$ 8.021,75, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa de ID's nº 42014391/42014395. A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, argumentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do Município de Caucaia para cobrança de IPTU (ID nº 42013462). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 42014199). Penhora de bens imóveis de propriedade da Parte Executada (ID's nº 42014185/42014223). A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva do Devedor, conforme processo administrativo nº 2023000400 (ID nº 54551738). É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva (condição da ação),uma vez que os imóveis não são de sua titularidade. Induvidosamente, tal matéria é reconhecida como de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Assim sendo, conheço do incidente. II.2- DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada / Excipiente argui que não é proprietário dos imóveis de inscrições municipais nº 21057, 26716, 21002, 18225 e 18203, indicados nas certidões de Dívida Ativa de ID's nº 42014391/42014395. Adianto que o argumento merece acolhida. Explico. A Fazenda Exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nº 219400, 283801, 572570, 2061600 e 2134888, uma vez que a Parte Executada não é proprietário dos imóveis de inscrições municipais nº 21057, 26716, 21002, 18225 e 18203, descrito nelas, conforme informações contidas nos documentos acostados aos autos pelo próprio Ente sob o ID's nº 54552178/54552185. Diante da informação contida no petitório fazendário de ID nº 54551738, ratificada pelo documento de ID nº 54552178/54552185, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, o referido artigo não pode alcançar a hipótese em que a Parte Executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à pretensão executiva. No caso em epígrafe, a Parte Executada constituiu procurador e apresentou defesa (Exceção de Pré-Executividade), não podendo assim, a Fazenda Exequente se desobrigar do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito, em razão do cancelamento da Certidão Ativa. A jurisprudência é pacífica acerca das conclusões acima exaradas por este Juízo, senão vejamos ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução fiscal foi extinta, sem resolução de mérito, com base na ilegitimidade ativa e no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. Na espécie, como a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa. 4. A verba sucumbencial, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo profissional atuante na causa. Por tais motivos, afigura-se razoável a aplicação dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0000396-91.2018.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelo interposto contra sentença de extinção de ação de execução fiscal em que não houve a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. O magistrado de origem deixou de condenar o município de Pacatuba ao pagamento dos honorários advocatícios, ¿... em vista do cancelamento da dívida reconhecido, em aplicação analógica do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10522/02.¿ (fl. 50). 2. O instituto dos honorários advocatícios está previsto no código de processo civil, majoritariamente, no art. 85, sendo verba de natureza alimentar, estipulada na sentença a ser paga pelo vencido. Assim, a parte que sucumbiu na ação tem o dever de ressarcir o advogado da parte que obteve ganho de causa. Nesse sentido, até mesmo a Administração Pública, se vencida, deve arcar com o pagamento dos honorários do advogado. 3. O escopo do princípio da causalidade é obrigar a parte que provocou a necessidade de entrar ou responder a ação judicial, a reembolsar aquele que teve ganho de causa pelas despesas processuais. A ideia por traz da norma é garantir que a justiça seja alcançada de modo equitativo, incentivando às partes uma conduta mais criteriosa na interposição de ações judiciais. 4. No caso concreto, foi o município que ajuizou a ação fiscal e somente reconheceu a irregularidade na constituição do crédito após a abertura de procedimento administrativo e de apresentação de incidente de exceção de pré-executividade, o que significa que a parte necessitou da contratação de advogado para trabalhar junto a ambos os processos. Assim, o município deve ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, por conta da realização do trabalho do advogado do contribuinte. (...) 6. Provimento recursal para reformar a sentença no capítulo relativo aos honorários sucumbenciais, condenando o município de Pacatuba ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com base na dicção do art. 85, §§ 3º, I, da lei processual. Majoro, na oportunidade os honorários recursais para 15% (quinze por cento) do valor da causa, de acordo com as disposições do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelo, para lhe dar provimento, reformando a sentença no capítulo referente à condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0014165-94.2017.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023). Por essas razões, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80, conforme requereu a Fazenda Exequente, mas condenando-lhe ao pagamento de honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA apenas para EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III, do Código Tributário Nacional, haja vista o cancelamento da CDA. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do débito. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89286542

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 89286542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89286542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89286542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89286542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(26)