Procedimento Comum Cível 0021088-57.2017.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021088-57.2017.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:29

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138203946

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138203946

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPPREU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se a parte exequente (escritório de advocacia - AVELINO COELHO ADVOCACIA), para que apresente cálculo atualizado da dívida, com o fim de preenchimento do precatório. Aquiraz, 10 de março de 2025 Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 0021088-57.2017.8.06.0034CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138203946

11/03/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:07

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 11/02/2025

10/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:49

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:37

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 124811721

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 09:07

Intimação da Sentença

•18/01/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AVELINO COELHO ADVOCACIA Executado: MUNICIPIO DE AQUIRAZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0021088-57.2017.8.06.0034 Vistos, SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de sentença ajuizado por AVELINO COELHO ADVOCACIA, que representou os interesses de RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, nos autos do processo em epígrafe. O exequente pleiteia o recebimento de honorários no importe de R$ 77.994,41 (setenta e sete mil reais, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), acostando planilha de id nº 89152778. O Município de Aquiraz impugnou o pedido de cumprimento de sentença no id nº 89152947 e anexos, ao argumento de que a obrigação já fora satisfeita, visto que fora feito acordo extrajudicial entre as partes, em 22/11/2017, no valor final de R$ 486.931,46 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), estando incluso na composição amigável os honorários sucumbenciais. Ao final, pede a procedência do cumprimento de sentença reconhecendo o pagamento integral da condenação, e a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A esse respeito, o exequente se manifestou no id nº 90276964. É o relatório. Decido. Os honorários sucumbenciais constituem direito creditício devido pelo sucumbente ao patrono daquela parte que se consagrou vitoriosa na demanda judicial, tendo natureza remuneratória e sendo direito disponível. À luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é válida a renúncia aos honorários sucumbenciais, desde que realizada pelo seu devido titular. Tal assertiva está amparada no §4º do art. 24 do Estatuto da OAB: § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. No caso em análise, em que pese os documentos noticiarem acordo firmado entre o Município de Aquiraz e a autora RN ENGENHARIA, com cláusula que discrimina os honorários sucumbenciais e o montante devido à parte, resultando no total devido e atualizado de R$ 680.321,48, que após um desconto de aproximadamente 28,43%, resultou no valor convencionado para quitação de R$ 486.931,46 (id nº 89152948), o contrato não contém a assinatura dos advogados da empresa autora, nem tampouco é demonstrada de qualquer forma a anuência deles com o acordo formalizado. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ADVOGADA DOS AUTORES - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 24, § 4º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O acordo extrajudicial realizado sem a anuência do advogado não afasta o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais. 2. A causalidade determina a atribuição do ônus sucumbencial à parte que motivou o acionamento do poder judiciário (TJ-MT 10045836120198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSAÇÃO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ACORDO SILENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE FIXADOS - AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA - DIREITO NÃO AFASTADO - VERBA AUTONÔMA - APLICAÇÃO DO ART. 24, § 4º DA LEI Nº 8906/94 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 24, § 4º do Estatuto da OAB ressalvou expressamente a autonomia da verba honorária fixada em favor do advogado, nas hipóteses de acordo judicial firmado entre as partes. 2 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça "não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial" ( AgInt no AREsp 1636268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 19/10/2021). 3 - A assinatura do procurador em acordo judicial firmado após a prolação da r. sentença que nada dispôs sobre os honorários sucumbenciais, não importa em renúncia ao direito creditício, já que ao requerer a homologação houve manifestação expressa do procurador pela manutenção da verba sucumbencial, atraindo a regra do art. 24, § 4º do Estatuto da OAB. 4. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000212578652001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser afastado em razão de transação realizada entre o seu cliente e a parte contrária, sem a sua anuência, nos termos dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2. Efetuada transação pelas partes, sem anuência do advogado e após o provimento judicial estabelecendo honorários de sucumbência, impõe-se reconhecer o direito autônomo do advogado credor ao recebimento da verba honorária estabelecida no capítulo assessório sentença condenatória, a qual poderá ser reclamada em fase de cumprimento de sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJ-GO 0064030-94.2002.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022). A propósito, observa-se que o acordo extrajudicial sequer fora informado pelos patronos das partes para homologação por este juízo, tendo o processo sido arquivado após o retorno dos autos do TJ/CE, que confirmou a sentença de primeiro grau. O processo somente fora desarquivado recentemente pelos advogados do exequente, que negam a participação na avença noticiada pelo Município de Aquiraz. Assim, não é possível afastar a responsabilidade do ente público pelo pagamento da verba honorária sucumbencial estabelecida em sentença judicial transitada em julgado quando é celebrado acordo extrajudicial sem anuência do advogado, titular da verba. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentado pela parte demandada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id nº 89152778, no importe de R$ 77.994,41 (setenta e sete mil reais, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até 31/12/2022, a título de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Condeno o Município Executado em honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão da parte ter restado perdedor em sua impugnação ao cumprimento de sentença, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, consoante art. 85, §§ 1º, 3º, I e II, e 7º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção legal da Fazenda Pública. P.R.I Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

20/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138203946

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138203946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138203946

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR COELHO DE SALLES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 124811721

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