Procedimento Comum Cível 0051031-14.2020.8.06.0035 - TJCE

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 13:57

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 130440651

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 130440651

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA BARRETO DE OLIVEIRA, DIANA GUIMARAES FIRMINO, ROSIMEIRE MONTEIRO BORGES, ALINE RODRIGUES DA SILVA, ROGERIA DA ROCHA GREGORIO VIANAREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Piso Salarial] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por, ROGÉRIA DA ROCHA GREGÓRIO VIANA, DIANA GUIMARÃES FIRMINO, LÚCIA DE FÁTIMA BARRETO DE OLIVEIRA, ALINE RODRIGUES DA SILVA e ROSIMEIRE MONTEIRO BORGES em face de MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. Sustentam os autores que fazem jus ao recebimento dos valores repassados pela União Federal por meio do Ministério da Saúde ao Município que corresponde a um valor individual de R$ 3.772,71, referente ao pagamento de Assistência Financeira Complementar, com fulcro na lei federal nº 11.350/2006 e as leis municipais nº 306/09, 204/15e 461/19. Afirmam os autores que, segundo a legislação, o ente municipal repassaria à AASA os valores correspondentes à 40% (quarenta por cento) da quantia repassada pelo Ministério da Saúde para o pagamento da Assistência Financeira Complementar. Assevera que embora tenha recebido os repasses do Ministério da Saúde o Requerido não repassou as verbas para a Associação referente aos meses de janeiro a agosto de 2019. Requereu, assim, a procedência da ação para condenar o Município de Aracati ao pagamento da Assistência Financeira Complementar a requerente, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 2019, no valor de R$ 3.772,71 (três mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme valores repassados pelo Ministério da saúde, e a sua imediata liberação, com a aplicação de juros e correção monetária oficial. Documentos em Id. 47502638 e seguintes. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação. Id. 47502635. Manifestação ministerial opinando pelo desinteresse no feito. 47502632. Contestação do Município. Id 47502631, documentação Id. 47502629. Em sua defesa, o Município suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o termo de fomento foi celebrado entre o Requerido e a Associação, cabendo a esta a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência, alegando, em síntese, que a autora não faz jus ao recebimento direto, que houve renúncia dos valores anteriores a setembro de 2019 pela Associação, que o termo de fomento foi assinado em março de 2019, não sendo devidas verbas anteriores à sua assinatura, por fim, sustentou que a autora não se desincumbiu de provar o que alega. Réplica em Id. 47502626, refutando a preliminar e reiterando os argumentos da exordial. Despacho em Id. 47501871 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre possíveis provas a produzir. Manifestou-se a autora pela realização de audiência de instrução. Id. 47502625. Por sua vez, o Município de Aracati se manifestou em Id. 47501868, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, bem como pela improcedência da ação. Audiência de instrução realizada. Id. 57912888. Memoriais apresentados pela parte autora em Id. 58419363. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, enfrento a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município em sua contestação, visto que, segundo o Requerido, os autores não possuem legitimidade ativa para pleitear os valores requeridos, uma vez que o Termo de Fomento foi celebrado pela Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a qual seria a legitimada para demandar. Não há que prosperar a preliminar alegada. Ora, os autores pleiteiam, em nome próprio, direito que sustentam serem seus, qual seja: ao recebimento dos valores repassados pelo Ministério da Saúde ao Município para fins de Assistência Financeira Complementar. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, mormente quando não se pleiteia o total dos recursos, mas apenas os valores que lhe seriam devidos individualmente. Se os autores fazem jus aos valores, isso remete ao próprio mérito da demanda. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Passamos ao exame da demanda. O caso é de ilegitimidade passiva do Município. No caso dos autos, o Requerido logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, qual seja a renúncia dos valores pleiteados feita pela Associação. Por ocasião de sua defesa, o Município de Aracati apresentou ata de reunião da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde realizada em 13 de setembro de 2019, na qual, por unanimidade dos presentes, foi decidido pela renúncia dos valores anteriores a setembro de 2019. Pois bem. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a ausência do repasse das verbas oriundas do Ministério da Saúde pelo Município nos meses de janeiro a agosto de 2019, todavia tais recursos foram renunciados pela Associação em que pese o Termo de Fomento celebrado com o ente municipal em 28 de março de 2019 e as verbas repassadas pelo ente federal, conforme ata que repousa nos autos. Não logrou êxito a parte demandante em provar a nulidade da reunião, ou mesmo a impossibilidade de renúncia por parte da Associação. Na realidade, a parte autora sequer contestou a renúncia realizada pelas vias adequadas, uma vez que escolheu pleitear individualmente valores que somente receberia via Associação, bem como, segundo a legislação própria, mediante a celebração do termo de fomento. Assim, entendo que a renúncia integral manifestada pela Associação, em ata de reunião de 13 de setembro de 2019, alcança a promovente, uma vez que a mesma é associada, não fazendo jus aos autores ao recebimento valores pleiteados, pois a renúncia foi feita em seu nome pelos associados que votaram a proposta na reunião. Considerando que houve a renúncia dos valores do período requerido na inicial pela Associação em nome da parte requerente, conforme prova constante dos autos, o pedido é manifestamente improcedente. Caberia a parte autora, se assim desejar, demandar diretamente contra a Associação seja para questionar a renúncia dos valores, seja para pleitear a divisão de valores supostamente já repassados, como alegou o Município. Ressalte-se que as demais teses não merecem enfrentamento uma vez que não são capazes de, por si só, infirmar a presente conclusão. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da causa, pela parte requerente. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade judiciária, resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130440651

10/02/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:21

Julgado improcedente o pedido

13/12/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de parecer

26/06/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:56

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

12/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de ciência

18/07/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de alegações finais

27/04/2023, 20:17

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051031-14.2020.8.06.0035. AUTOR: LUCIA DE FATIMA BARRETO DE OLIVEIRA, DIANA GUIMARAES FIRMINO, ROSIMEIRE MONTEIRO BORGES, ALINE RODRIGUES DA SILVA, ROGERIA DA ROCHA GREGORIO VIANA REU: MUNICIPIO DE ARACATI Aos 12/04/2023, por volta de 2023-04-12 14:33:32.246, nesta Comarca de Aracati, Estado do Ceará, na sala de audiência da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati, onde presente se Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TERMO DE AUDIÊNCIA

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 11:27

Juntada de ata da audiência

13/04/2023, 11:17

Audiência Instrução realizada para 12/04/2023 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.

12/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:06

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:39

Mov. [35] - Certidão emitida

13/11/2022, 00:39

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1091/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961

04/11/2022, 22:00

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 01:36

Mov. [32] - Certidão emitida

02/11/2022, 21:12

Mov. [31] - Certidão emitida

02/11/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/10/2022, 11:08

Mov. [29] - Audiência Designada: Instrução Data: 12/04/2023 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

12/10/2022, 11:06

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 15:57

Mov. [27] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 14:34

Mov. [26] - Concluso para Sentença

21/03/2022, 14:33

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01802281-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 10:44

03/03/2022, 10:59

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01800796-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2022 13:34

28/01/2022, 13:41

Mov. [23] - Certidão emitida

17/12/2021, 00:26

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2002/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751

09/12/2021, 21:13

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 01:51

Mov. [20] - Certidão emitida

06/12/2021, 12:02

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 15:38

Mov. [18] - Concluso para Despacho

29/06/2021, 20:34

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00171277-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2021 13:51

29/06/2021, 15:13

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0885/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627

10/06/2021, 02:23

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 11:46

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 22:14

Mov. [13] - Concluso para Despacho

19/05/2021, 10:36

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00169317-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/05/2021 08:53

19/05/2021, 09:07

Mov. [11] - Certidão emitida

17/05/2021, 07:19

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00396746-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/05/2021 16:17

06/05/2021, 16:41

Mov. [9] - Certidão emitida

06/05/2021, 12:14

Mov. [8] - Certidão emitida

06/05/2021, 12:14

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho retro.

06/05/2021, 10:47

Mov. [6] - Conclusão

04/02/2021, 18:11

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

04/02/2021, 18:11

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

04/02/2021, 18:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 20:05

Mov. [2] - Conclusão

18/09/2020, 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/09/2020, 17:29

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 130440651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 130440651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130440651

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)