Execução de Título Extrajudicial 3001070-62.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001070-62.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 17:58

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 17:57

Juntada de Certidão

22/08/2024, 17:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO ALEGRE I em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:09

Publicado Sentença em 06/08/2024. Documento: 90282484

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001070-62.2024.8.06.0019 Promovente: Condomínio Porto Alegre I, por seu representante legal Promovida: Ana Mara Soares da Silva Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o condomínio exequente o recebimento do valor de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, ou requerer o prosseguimento do feito como ação de cobrança, o exequente deixou decorrer o prazo concedido, sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90282484

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90282484

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90282484

03/08/2024, 02:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2024, 02:33

Conclusos para julgamento

03/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO ALEGRE I em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:11

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89287413

12/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89287413

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001070-62.2024.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 2.775,32 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes e taxas condominiais inadimplidas no período de dezembro do ano de 2022 a junho de 2024. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2024, 02:33

SENTENÇA

•03/08/2024, 02:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO ALEGRE I em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024. Documento: 90282484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90282484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90282484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90282484

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO ALEGRE I em 02/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89287413

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89287413

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