Execução Fiscal 0036242-35.2011.8.06.0064 - TJCE

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:36

Decorrido prazo de LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 05:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/11/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda - EPP. Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098). Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114). Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado. Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud. Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389. A executada compareceu nos autos, sendo requerida a habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392). Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401). No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064. Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Órgão superior nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868), contudo, nada foi encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867. No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito. Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. Pela decisão de ID: 57909195, foram convertidos em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente, sendo determinada a sua transferência para conta judicial. Ademais, na ocasião, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, para satisfação da dívida remanescente, bem como a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito. Através da petição de ID: 58798802, a executada apresentou petição denominada de impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença. Inicialmente, defendeu a tempestividade da manifestação nos termos do art. 525, caput, § 1º, V, do CPC, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, sob o argumento de que os valores depositados na conta objeto de bloqueio seriam provenientes de sua aposentadoria, que seria a sua única fonte de renda. Nesse contexto, sustentando a ausência de caráter alimentar da presente demanda e que a constrição oriunda deste Juízo estaria comprometendo seu sustento próprio e da família, pugnou pelo desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, com imediata expedição de alvará. Instada a manifestar-se (ID: 63017241), a Fazenda Pública quedou-se silente (ID: 83163319). Os autos vieram conclusos. Decido. Ab initio, não havendo prova em contrário, entendo que a executada faz jus aos benefícios da gratuidade judicial. Verifico que, na decisão de ID: 57909195, foi determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, haja vista o decurso do prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), sem que a parte executada impugnasse o bloqueio dos valores no Sisbajud, apesar de devidamente intimada para tanto (ID: 57781596). Todavia, antes de ser cumprida tal medida, sobreveio manifestação da parte executada no ID: 58798802, que não foi impugnada pelo ente exequente (ID: 83163319). Outrossim, impõe-se no caso em tela a análise acerca da tempestividade da petição de impugnação ao bloqueio. Destaco que, em que pese a natureza executória desta ação, o procedimento legal que regula o seu processamento é a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão pela qual restam afastadas as disposições legais inerentes ao cumprimento de sentença previsto no CPC, eis que incompatíveis com o presente rito processual. Desta forma, a tempestividade da manifestação apresentada pela executada será apreciada com base no art. 854, § 3º, do CPC, o qual aplica-se de forma subsidiária à presente ação. Consoante previsão do supracitado dispositivo legal, havendo êxito na indisponibilidade de ativos da parte executada, esta será intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a ciência inequívoca acerca do bloqueio realizado é o termo a quo para a sua impugnação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) (Destacou-se) No caso, considerando que a executada foi intimada da constrição dos valores na data 11/01/2023 (ID 57781596 - pág. 11) e esta só apresentou a impugnação prevista no art. 854, § 3º, do CPC em 10/05/2023 (ID: 58798802), operou-se em seu desfavor os efeitos da preclusão temporal, devendo o valor constrito ser convertido em penhora, nos termos da decisão de ID: 57909195. Não obstante, em tal decisão, restou determinada ainda a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto integralizar a garantia do débito. Contudo, analisando os autos, verifico que de tal faculdade a parte executada não se utilizou, eis que, apesar de devidamente intimada na pessoa do seu advogado (Dr. Mackswel Mesquita Mororo Pinto, OAB;/CE n. 25964) para fazê-la, nada apresentou no prazo legal, que decorreu em 31/05/2023, conforme "print" de tela abaixo: Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Cumpra-se integralmente a decisão de ID: 57909195. Intimem-se as partes para ciência. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda - EPP. Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098). Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114). Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado. Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud. Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389. A executada compareceu nos autos, sendo requerida a habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392). Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401). No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064. Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Órgão superior nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868), contudo, nada foi encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867. No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito. Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. Pela decisão de ID: 57909195, foram convertidos em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente, sendo determinada a sua transferência para conta judicial. Ademais, na ocasião, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, para satisfação da dívida remanescente, bem como a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito. Através da petição de ID: 58798802, a executada apresentou petição denominada de impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença. Inicialmente, defendeu a tempestividade da manifestação nos termos do art. 525, caput, § 1º, V, do CPC, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, sob o argumento de que os valores depositados na conta objeto de bloqueio seriam provenientes de sua aposentadoria, que seria a sua única fonte de renda. Nesse contexto, sustentando a ausência de caráter alimentar da presente demanda e que a constrição oriunda deste Juízo estaria comprometendo seu sustento próprio e da família, pugnou pelo desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, com imediata expedição de alvará. Instada a manifestar-se (ID: 63017241), a Fazenda Pública quedou-se silente (ID: 83163319). Os autos vieram conclusos. Decido. Ab initio, não havendo prova em contrário, entendo que a executada faz jus aos benefícios da gratuidade judicial. Verifico que, na decisão de ID: 57909195, foi determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, haja vista o decurso do prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), sem que a parte executada impugnasse o bloqueio dos valores no Sisbajud, apesar de devidamente intimada para tanto (ID: 57781596). Todavia, antes de ser cumprida tal medida, sobreveio manifestação da parte executada no ID: 58798802, que não foi impugnada pelo ente exequente (ID: 83163319). Outrossim, impõe-se no caso em tela a análise acerca da tempestividade da petição de impugnação ao bloqueio. Destaco que, em que pese a natureza executória desta ação, o procedimento legal que regula o seu processamento é a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão pela qual restam afastadas as disposições legais inerentes ao cumprimento de sentença previsto no CPC, eis que incompatíveis com o presente rito processual. Desta forma, a tempestividade da manifestação apresentada pela executada será apreciada com base no art. 854, § 3º, do CPC, o qual aplica-se de forma subsidiária à presente ação. Consoante previsão do supracitado dispositivo legal, havendo êxito na indisponibilidade de ativos da parte executada, esta será intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a ciência inequívoca acerca do bloqueio realizado é o termo a quo para a sua impugnação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) (Destacou-se) No caso, considerando que a executada foi intimada da constrição dos valores na data 11/01/2023 (ID 57781596 - pág. 11) e esta só apresentou a impugnação prevista no art. 854, § 3º, do CPC em 10/05/2023 (ID: 58798802), operou-se em seu desfavor os efeitos da preclusão temporal, devendo o valor constrito ser convertido em penhora, nos termos da decisão de ID: 57909195. Não obstante, em tal decisão, restou determinada ainda a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto integralizar a garantia do débito. Contudo, analisando os autos, verifico que de tal faculdade a parte executada não se utilizou, eis que, apesar de devidamente intimada na pessoa do seu advogado (Dr. Mackswel Mesquita Mororo Pinto, OAB;/CE n. 25964) para fazê-la, nada apresentou no prazo legal, que decorreu em 31/05/2023, conforme "print" de tela abaixo: Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Cumpra-se integralmente a decisão de ID: 57909195. Intimem-se as partes para ciência. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

30/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

30/10/2024, 12:16

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda - EPP. Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098). Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114). Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado. Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud. Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389. A executada compareceu nos autos, sendo requerida a habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392). Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401). No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064. Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Órgão superior nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868), contudo, nada foi encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867. No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito. Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. Pela decisão de ID: 57909195, foram convertidos em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente, sendo determinada a sua transferência para conta judicial. Ademais, na ocasião, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, para satisfação da dívida remanescente, bem como a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito. Através da petição de ID: 58798802, a executada apresentou petição denominada de impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença. Inicialmente, defendeu a tempestividade da manifestação nos termos do art. 525, caput, § 1º, V, do CPC, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, sob o argumento de que os valores depositados na conta objeto de bloqueio seriam provenientes de sua aposentadoria, que seria a sua única fonte de renda. Nesse contexto, sustentando a ausência de caráter alimentar da presente demanda e que a constrição oriunda deste Juízo estaria comprometendo seu sustento próprio e da família, pugnou pelo desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, com imediata expedição de alvará. Instada a manifestar-se (ID: 63017241), a Fazenda Pública quedou-se silente (ID: 83163319). Os autos vieram conclusos. Decido. Ab initio, não havendo prova em contrário, entendo que a executada faz jus aos benefícios da gratuidade judicial. Verifico que, na decisão de ID: 57909195, foi determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, haja vista o decurso do prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), sem que a parte executada impugnasse o bloqueio dos valores no Sisbajud, apesar de devidamente intimada para tanto (ID: 57781596). Todavia, antes de ser cumprida tal medida, sobreveio manifestação da parte executada no ID: 58798802, que não foi impugnada pelo ente exequente (ID: 83163319). Outrossim, impõe-se no caso em tela a análise acerca da tempestividade da petição de impugnação ao bloqueio. Destaco que, em que pese a natureza executória desta ação, o procedimento legal que regula o seu processamento é a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão pela qual restam afastadas as disposições legais inerentes ao cumprimento de sentença previsto no CPC, eis que incompatíveis com o presente rito processual. Desta forma, a tempestividade da manifestação apresentada pela executada será apreciada com base no art. 854, § 3º, do CPC, o qual aplica-se de forma subsidiária à presente ação. Consoante previsão do supracitado dispositivo legal, havendo êxito na indisponibilidade de ativos da parte executada, esta será intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a ciência inequívoca acerca do bloqueio realizado é o termo a quo para a sua impugnação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) (Destacou-se) No caso, considerando que a executada foi intimada da constrição dos valores na data 11/01/2023 (ID 57781596 - pág. 11) e esta só apresentou a impugnação prevista no art. 854, § 3º, do CPC em 10/05/2023 (ID: 58798802), operou-se em seu desfavor os efeitos da preclusão temporal, devendo o valor constrito ser convertido em penhora, nos termos da decisão de ID: 57909195. Não obstante, em tal decisão, restou determinada ainda a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto integralizar a garantia do débito. Contudo, analisando os autos, verifico que de tal faculdade a parte executada não se utilizou, eis que, apesar de devidamente intimada na pessoa do seu advogado (Dr. Mackswel Mesquita Mororo Pinto, OAB;/CE n. 25964) para fazê-la, nada apresentou no prazo legal, que decorreu em 31/05/2023, conforme "print" de tela abaixo: Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Cumpra-se integralmente a decisão de ID: 57909195. Intimem-se as partes para ciência. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face do Laboratório Odaly Soares Ltda - EPP. Citada por edital ID: 39859096/97, a empresa executada não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID: 39859098). Nomeado curador especial (ID: 39859099), este apresentou manifestação (ID: 39859101, 39859102, 39859103) que foi impugnada pela exequente (ID: 39859107, 39859108, 39859109, 39859110). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (ID: 39859112), nada foi encontrado (ID: 39859113, 39859114, 39859114). Após, a exequente requereu o redirecionamento da execução em favor da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Dias (ID: 39859120, 39859121, 39859122), bem como de sua citação no endereço indicado. Requereu também bloqueio eletrônico por meio do sistema Bacenjud. Deferido o redirecionamento e ordenada a citação da corresponsável tributária Maria de Fátima Cavalcante Soares Dias (ID: 39859385, 39859386), esta foi citada conforme informação contida no ID: 39859389. A executada compareceu nos autos, sendo requerida a habilitação do procurador (ID: 39859392, 39859392). Posteriormente, sobreveio manifestação da exequente acerca da ciência da decisão interlocutória que suspendeu a execução por conta do ajuizamento dos embargos à execução fiscal apresentado no processo nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859401). No despacho de ID: 39859404, foi determinado que se aguardasse decisão do TRF da 5ª região acerca da apelação interposta nos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064. Após a juntada das decisões proferidas por este Juízo e pelo Órgão superior nos autos dos embargos à execução fiscal nº 47014-52.2014.8.06.0064 (ID: 39859407-39859418), vieram-se os autos em conclusão e foi determinada a continuidade do feito conforme ID: 39859708, 39859709. Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud e restrição no Renajud (ID: 39859708, 39859709), foi bloqueado valor que garantia inicialmente o pagamento do débito fiscal (ID: 39857868), contudo, nada foi encontrado pelo sistema Renajud conforme ID: 39858379, 39857867. No ID: 39858388, a exequente requereu a transformação do valor bloqueado em ID: 39857868 em pagamento definitivo do débito. Intimada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, a empresa executada não impugnou o bloqueio realizado ID: 57781596. Pela decisão de ID: 57909195, foram convertidos em penhora os valores bloqueados em favor da parte exequente, sendo determinada a sua transferência para conta judicial. Ademais, na ocasião, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis, para satisfação da dívida remanescente, bem como a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, devendo para tanto, integralizar a garantia do débito. Através da petição de ID: 58798802, a executada apresentou petição denominada de impugnação à penhora e ao cumprimento de sentença. Inicialmente, defendeu a tempestividade da manifestação nos termos do art. 525, caput, § 1º, V, do CPC, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, sob o argumento de que os valores depositados na conta objeto de bloqueio seriam provenientes de sua aposentadoria, que seria a sua única fonte de renda. Nesse contexto, sustentando a ausência de caráter alimentar da presente demanda e que a constrição oriunda deste Juízo estaria comprometendo seu sustento próprio e da família, pugnou pelo desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC, com imediata expedição de alvará. Instada a manifestar-se (ID: 63017241), a Fazenda Pública quedou-se silente (ID: 83163319). Os autos vieram conclusos. Decido. Ab initio, não havendo prova em contrário, entendo que a executada faz jus aos benefícios da gratuidade judicial. Verifico que, na decisão de ID: 57909195, foi determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, haja vista o decurso do prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), sem que a parte executada impugnasse o bloqueio dos valores no Sisbajud, apesar de devidamente intimada para tanto (ID: 57781596). Todavia, antes de ser cumprida tal medida, sobreveio manifestação da parte executada no ID: 58798802, que não foi impugnada pelo ente exequente (ID: 83163319). Outrossim, impõe-se no caso em tela a análise acerca da tempestividade da petição de impugnação ao bloqueio. Destaco que, em que pese a natureza executória desta ação, o procedimento legal que regula o seu processamento é a Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), razão pela qual restam afastadas as disposições legais inerentes ao cumprimento de sentença previsto no CPC, eis que incompatíveis com o presente rito processual. Desta forma, a tempestividade da manifestação apresentada pela executada será apreciada com base no art. 854, § 3º, do CPC, o qual aplica-se de forma subsidiária à presente ação. Consoante previsão do supracitado dispositivo legal, havendo êxito na indisponibilidade de ativos da parte executada, esta será intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a ciência inequívoca acerca do bloqueio realizado é o termo a quo para a sua impugnação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.415.522/ES, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) (Destacou-se) No caso, considerando que a executada foi intimada da constrição dos valores na data 11/01/2023 (ID 57781596 - pág. 11) e esta só apresentou a impugnação prevista no art. 854, § 3º, do CPC em 10/05/2023 (ID: 58798802), operou-se em seu desfavor os efeitos da preclusão temporal, devendo o valor constrito ser convertido em penhora, nos termos da decisão de ID: 57909195. Não obstante, em tal decisão, restou determinada ainda a intimação da executada para, querendo, apresentar embargos à execução com base no art. 16, Lei nº 6.830/80, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto integralizar a garantia do débito. Contudo, analisando os autos, verifico que de tal faculdade a parte executada não se utilizou, eis que, apesar de devidamente intimada na pessoa do seu advogado (Dr. Mackswel Mesquita Mororo Pinto, OAB;/CE n. 25964) para fazê-la, nada apresentou no prazo legal, que decorreu em 31/05/2023, conforme "print" de tela abaixo: Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada e indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Cumpra-se integralmente a decisão de ID: 57909195. Intimem-se as partes para ciência. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

24/10/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

24/10/2024, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 18:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/09/2024, 10:20

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:57

Juntada de Certidão

22/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:26

Conclusos para decisão

20/05/2023, 09:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/05/2023, 23:44

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS, LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0036242-35.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de exe

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2023, 09:06

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:01

Juntada de informação

10/04/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 14:56

Juntada de ofício

04/04/2023, 14:53

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 23:21

Mov. [89] - Documento

25/10/2022, 16:29

Mov. [88] - Certidão emitida

25/10/2022, 16:29

Mov. [87] - Expedição de Carta Precatória

28/09/2022, 22:49

Mov. [86] - Certidão emitida

27/09/2022, 16:59

Mov. [85] - Certidão emitida

22/09/2022, 15:35

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

22/09/2022, 15:35

Mov. [83] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 15:15

Mov. [82] - Certidão emitida

16/05/2022, 09:51

Mov. [81] - Certidão emitida

22/02/2022, 16:07

Mov. [80] - Certidão emitida

01/12/2021, 08:40

Mov. [79] - Expedição de Carta

25/11/2021, 15:31

Mov. [78] - Certidão emitida

25/11/2021, 14:50

Mov. [77] - Encerrar análise

09/07/2021, 09:27

Mov. [76] - Mero expediente: Ante o exposto, intime-se a corresponsável tributária, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

15/04/2021, 15:18

Mov. [75] - Conclusão

29/09/2020, 14:48

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito passou por inspeção judicial, sendo prolatado despacho retro. CERTIFICO que o processo foi remetido para fila "concluso urgente" em cumprimento ao despacho de inspeção. O referido é verdade. Dou fé.

29/09/2020, 14:02

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 11:49

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00326480-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 15:41

22/09/2020, 16:12

Mov. [71] - Certidão emitida

09/06/2020, 16:33

Mov. [70] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 16:13

Mov. [69] - Certidão emitida

30/04/2020, 16:12

Mov. [68] - Documento

30/04/2020, 16:08

Mov. [67] - Certidão emitida

28/04/2020, 17:18

Mov. [66] - Documento

27/04/2020, 16:38

Mov. [65] - Documento

27/04/2020, 16:37

Mov. [64] - Documento

24/04/2020, 14:05

Mov. [63] - Documento

22/04/2020, 15:00

Mov. [62] - Certidão emitida

20/04/2020, 20:44

Mov. [61] - Certidão emitida

20/04/2020, 15:54

Mov. [60] - Certidão emitida

06/04/2020, 15:20

Mov. [59] - Documento

06/04/2020, 14:32

Mov. [58] - Certidão emitida

26/03/2020, 19:17

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, para cumprir a ordem de fls. 210/211.

26/03/2020, 16:57

Mov. [56] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Julgamento dos embargos

26/03/2020, 14:19

Mov. [55] - Certidão emitida

03/04/2019, 12:47

Mov. [54] - Certidão emitida

03/04/2019, 12:44

Mov. [53] - Remessa: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO FCB

18/05/2018, 16:24

Mov. [52] - Certidão emitida: ENCERRAMENTO DE TRAMITAÇÃO FÍSICA

18/05/2018, 16:17

Mov. [51] - Petição

27/03/2018, 12:35

Mov. [49] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara Cível

23/02/2018, 13:42

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

23/02/2018, 13:42

Mov. [47] - Recebidos os Autos pelo Advogado

05/02/2018, 13:40

Mov. [48] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Dias Martins Filho

05/02/2018, 13:40

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/08/2017, 09:06

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/03/2017, 15:33

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO RETORNO DOS AUTOS DOS EMBAGOS DO TRF5, JUNTADA DA SENTENÇA E ACÓRDÃOS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/03/2017, 15:32

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/08/2016, 10:28

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2016, 16:09

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGRAVO JULGADO, IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO, REMESSA AO MM. JUIZ PARA DETERMINAR PROCEGUIMENTO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2016, 16:08

Mov. [40] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/10/2015, 08:51

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/09/2015, 10:20

Mov. [37] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 02 PROCESSO PRINCIPAL: 47013-67.2014.8.06.0064/0 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/11/2014, 13:17

Mov. [38] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/11/2014, 13:17

Mov. [35] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE SOARES DIAS - EXECUTADO EM: 13/10/2014 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/10/2014, 13:18

Mov. [36] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/10/2014, 13:18

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROCURAÇAO AD JUDICIA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2014, 09:16

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/10/2014, 09:13

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

26/09/2014, 09:23

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/08/2014, 12:17

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/06/2014, 12:27

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/06/2014, 12:24

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/06/2014, 15:03

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: PROCURADOR FEDERAL FUNCIONARIO: SANDRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 30/05/2014 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/04/2014, 16:43

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/2013, 14:05

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/09/2013, 13:57

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/09/2013, 13:56

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/08/2013, 08:14

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/08/2013, 10:38

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/08/2013, 10:36

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/08/2013, 11:58

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Francisco Cleber FUNCIONARIO: telma NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 30/08/2013 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/08/2013, 13:20

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/04/2013, 16:46

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/01/2013, 11:08

Mov. [16] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/10/2012, 11:41

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2012, 09:10

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/07/2012, 15:22

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE PETIÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/07/2012, 15:21

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ATRAVÉS DE OFÍCIO Nº 430/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/06/2012, 11:13

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Nº 430/2012 - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/06/2012, 11:12

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/06/2012, 13:29

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/04/2012, 05:51

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/08/2011, 08:50

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/08/2011, 08:49

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/08/2011, 16:20

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/08/2011, 16:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/08/2011, 12:27

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/08/2011, 09:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/08/2011, 09:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/08/2011, 08:54

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO ODALY SOARES LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 89104804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89104804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89104804

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(68)