Apelação / Remessa Necessária 3002313-82.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 50,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Autor
ANASTACIO LINHARES PONTES
CPF
051.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO
OAB/CE 42797
·
CPF
053.***.***-61
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·
Representa: Autor
ANA REGISCLENIA DE SALES
OAB/CE 21246
·
CPF
003.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36682320
15/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36682320
14/05/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2026, 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36682320
13/05/2026, 13:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/05/2026, 17:07
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 13:47
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido
08/05/2026, 12:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2026, 16:27
Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2026, 16:57
Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 20/04/2026. Documento: 35882381
20/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35882381
17/04/2026, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2026, 16:52
Expedição de Intimação de Pauta.
16/04/2026, 16:52
Conclusos para julgamento
26/03/2026, 16:38
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36682320
15/05/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36682320
14/05/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2026, 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36682320
13/05/2026, 13:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
08/05/2026, 12:21
Despacho
•
26/03/2026, 16:38
11/05/2026, 17:07
Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 13:47
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido
08/05/2026, 12:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2026, 16:27
Deliberado em Sessão - Adiado
30/04/2026, 16:57
Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 01:03
Publicado Intimação de Pauta em 20/04/2026. Documento: 35882381
20/04/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35882381
17/04/2026, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2026, 16:52
Expedição de Intimação de Pauta.
16/04/2026, 16:52
Conclusos para julgamento
26/03/2026, 16:38
Pedido de inclusão em pauta
26/03/2026, 16:38
Conclusos para despacho
23/03/2026, 19:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
23/03/2026, 19:20
Conclusos para decisão
09/02/2026, 16:01
Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2026, 13:42
Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33287403
05/02/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33287403
04/02/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33287403
03/02/2026, 09:36
Ato ordinatório praticado
03/02/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 15:30
Decorrido prazo de ANASTACIO LINHARES PONTES em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 02:04
Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2025, 01:00
Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30471798
18/11/2025, 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30471798
18/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30471798
17/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30471798
17/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30471798
15/11/2025, 17:19
Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE)
10/11/2025, 20:54
Conclusos para decisão
22/10/2025, 14:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/10/2025, 14:33
Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2025, 18:54
Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 28493135
22/09/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 28493135
19/09/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28493135
18/09/2025, 19:19
Ato ordinatório praticado
18/09/2025, 19:18
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
15/09/2025, 16:13
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
15/09/2025, 16:08
Decorrido prazo de ANASTACIO LINHARES PONTES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025, 01:28
Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 01:05
Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 25794594
08/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 25794594
07/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25794594
06/08/2025, 08:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025, 08:03
Negado seguimento a Recurso
04/08/2025, 10:21
Conclusos para decisão
22/07/2025, 13:50
Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025, 09:15
Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025. Documento: 25298079
16/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25298079
15/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25298079
14/07/2025, 21:15
Ato ordinatório praticado
14/07/2025, 21:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/07/2025, 14:10
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
10/07/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 08:19
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
09/07/2025, 10:41
Decorrido prazo de ANASTACIO LINHARES PONTES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 01:26
Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 01:04
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20893517
02/06/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20893517
30/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2025, 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025, 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20893517
29/05/2025, 09:12
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido
28/05/2025, 17:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025, 16:01
Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025, 01:01
Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2025, 16:46
Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2025. Documento: 20288239
14/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20288239
13/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20288239
12/05/2025, 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025, 14:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025, 14:29
Pedido de inclusão em pauta
06/05/2025, 12:01
Conclusos para despacho
06/05/2025, 08:57
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 13:24
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 13:24
Conclusos para decisão
29/04/2025, 07:45
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025, 17:05
Recebidos os autos
28/04/2025, 14:13
Distribuído por sorteio
28/04/2025, 14:13
Conclusos para decisão
28/04/2025, 14:13
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 09:35
Decisão
•
10/11/2025, 20:54
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 19:18
Decisão
•
04/08/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 21:15
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 21:15
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
28/05/2025, 17:58
Despacho
•
06/05/2025, 12:01
Despacho
•
28/04/2025, 17:05
Intimação da Sentença
•
19/02/2025, 15:14
Intimação da Sentença
•
19/02/2025, 15:14
Sentença
•
19/02/2025, 13:48
Sentença
•
18/09/2024, 13:17
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
08/05/2026, 12:21
Despacho
•
26/03/2026, 16:38
Ato Ordinatório
•
03/02/2026, 09:35
Decisão
•
10/11/2025, 20:54
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 19:18
Decisão
•
04/08/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 21:15
Ato Ordinatório
•
14/07/2025, 21:15
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
28/05/2025, 17:58
Despacho
•
06/05/2025, 12:01
Despacho
•
28/04/2025, 17:05
Intimação da Sentença
•
19/02/2025, 15:14
Intimação da Sentença
•
19/02/2025, 15:14
Sentença
•
19/02/2025, 13:48
Sentença
•
18/09/2024, 13:17
Ato Ordinatório
•
10/07/2024, 15:16
Despacho
•
24/05/2024, 16:31