Execução Fiscal 3015627-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3015627-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de GENILSON F ARAUJO - ME em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 08:49

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89297379

12/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89297379

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3015627-45.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GENILSON F ARAUJO - ME Recebidos Hoje. Considerando a não localização do(s) devedor(es) ou de bens passíveis suportar a constrição, bem como o silêncio e a inércia do credor, determino a suspensão da(o) execução fiscal pelo prazo de 1 (hum) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6830/80. Advirto à Fazenda Pública que, após o prazo ânuo de suspensão, os autos se darão por arquivados, automaticamente, e independentemente de novo despacho (interpretação analógica da Súmula 314/STJ), e para os fins do § 2.º, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4.º). Fica assegurada, em todo caso, a regra do § 3.º do supra citado artigo, devendo os autos retornarem ao seu curso natural, uma vez encontrado(s) o(s) devedor(es) ou quantos bens quanto bastem para recair a penhora e satisfazer a execução, hipótese em que a contagem do prazo prescricional será interrompida somente com a efetiva penhora, não bastando para tal, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens que venham a ser encontrados, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Este despacho que suspende o processo executivo é meramente declaratório, sendo os prazos (da suspensão e da prescrição do crédito tributário) contados da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de seus bens (RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019). Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 277Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89297379

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89297379

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89297379

10/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2024, 15:16

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:23

DECISÃO

•10/07/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3015627-45.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: GENILSON F ARAUJO - ME Recebidos Hoje. Considerando a não localização do(s) devedor(es) ou de bens passíveis suportar a constrição, bem como o silêncio e a inércia do credor, determino a suspensão da(o) execução fiscal pelo prazo de 1 (hum) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6830/80. Advirto à Fazenda Pública que, após o prazo ânuo de suspensão, os autos se darão por arquivados, automaticamente, e independentemente de novo despacho (interpretação analógica da Súmula 314/STJ), e para os fins do § 2.º, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4.º). Fica assegurada, em todo caso, a regra do § 3.º do supra citado artigo, devendo os autos retornarem ao seu curso natural, uma vez encontrado(s) o(s) devedor(es) ou quantos bens quanto bastem para recair a penhora e satisfazer a execução, hipótese em que a contagem do prazo prescricional será interrompida somente com a efetiva penhora, não bastando para tal, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens que venham a ser encontrados, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Este despacho que suspende o processo executivo é meramente declaratório, sendo os prazos (da suspensão e da prescrição do crédito tributário) contados da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de seus bens (RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019). Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 277Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON F ARAUJO - ME em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89297379

Publicado Decisão em 12/07/2024. Documento: 89297379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89297379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89297379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89297379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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