Procedimento Comum Cível 3016426-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016426-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 17:25

Juntada de Certidão

30/09/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 19/09/2024

30/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 21:08

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99338565

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016426-54.2024.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LINDOLFO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Determinada a emenda da peça vestibular (ID 89295347), a parte autora cumpriu apenas em parte o determinado por este juízo, juntando um orçamento do suplemento e das fraldas requestadas. Dada nova oportunidade de emenda à inicial (ID 89964480), a parte autora quedou silente (ID 99280730). Tendo sido, portanto, desrespeitada a determinação judicial mencionada, caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. Sendo assim, com arrimo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a inicial e, de consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida, que ora defiro. Sem honorários, em razão da não formação do contraditório. Com o trânsito, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza - CE, 23 de agosto de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99338565

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99338565

26/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:22

Indeferida a petição inicial

23/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 10:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016426-54.2024.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LINDOLFO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LINDOLFO DE LIMA, por seu advogado, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento de tratamento home care, transporte para realização de tratamento de quimioterapia, suplementação e fraldas. Determinada a emenda à inicial no ID 89295347, cuja resposta veio por meio da petição de ID 89915143, tendo a parte acostado apenas os orçamentos solicitados na referida decisão. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil, nos Arts. 322 e 324, dispõe claramente que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo pedido genérico apenas nas ações universais, e, ainda assim, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O objetivo da regra processual relativa ao pedido é a de proporcionar à parte requerida conhecer exatamente a extensão da obrigação em caso de condenação ao final do processo, regra que possui extrema relevância em relação ao Poder Público, tendo em vista os impactos econômicos que reverberam para além dos autos, afetando não apenas as partes envolvidas, mas a própria coletividade. Ademais, em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica e o ônus da prova é da parte quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao autor instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso dos autos, observa-se que os relatórios médicos acostados não solicitam tratamento home care, conforme pugnado na inicial, assim como não informam os riscos advindos para a saúde, caso a liminar requerida fosse negada. Atestam apenas a necessidade de fraldas geriátricas, suplemento nutricional e ambulância para transporte. Faz-se necessário relatório médico que ateste e fundamente, objetiva e detalhadamente, a especificação e a imprescindibilidade da alimentação e insumos referidos na inaugural, com os riscos advindos do não fornecimento, bem como deve a parte autora justificar o valor atribuído à causa, adequando-o aos bens perseguidos. Além disso, à causa foi atribuído o valor de R$ 259.451,80 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), correspondente às fraldas, suplementação e leito de home care, sendo que este último não foi solicitado por meio de laudo médico em nenhum dos documentos acostados. Sendo, contudo, o valor da causa elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial, pela última vez, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, cuide de corrigir o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no Art. 292 e seguintes do CPC, considerando a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do tratamento pretendido. Assim, intime-se, por DJE, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emenda a exordial cuide de: A) acostar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: relatório médico atual e legível, em que seja esclarecida a necessidade de todos os materiais solicitados (alimentação e demais insumos e home care), com as respectivas quantidades, constando ainda: I. A patologia e os sintomas apresentados pela paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II. A urgência no fornecimento, com indicação das consequências advindas da não entrega imediata; B) adequar os pedidos da exordial, liminar e final, em conformidade com laudo médico; C) correção do valor atribuído à causa, em conta os termos do cumprimento do item acima/anterior, colacionando aos autos todos os orçamentos correspondentes; Por fim, ressalta-se a existência de modelo relatório médico para judicialização saúde pública, disponível no sitio eletrônico do TJCE (https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/), contendo os requisitos acima elencados. Expediente necessário. Fortaleza-CE, 26 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016426-54.2024.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LINDOLFO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LINDOLFO DE LIMA, por seu advogado, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento de tratamento home care, transporte para realização de tratamento de quimioterapia, suplementação e fraldas. Processo distribuído para 11ª Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência. Reservo a análise da competência após cumprimento de emenda à inicial abaixo determinada. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil, nos Arts. 322 e 324, dispõe claramente que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo pedido genérico apenas nas ações universais, e, ainda assim, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O objetivo da regra processual relativa ao pedido é a de proporcionar à parte requerida conhecer exatamente a extensão da obrigação em caso de condenação ao final do processo, regra que possui extrema relevância em relação ao Poder Público, tendo em vista os impactos econômicos que reverberam para além dos autos, afetando não apenas as partes envolvidas, mas a própria coletividade. Ademais, em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica e o ônus da prova é da parte quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao autor instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso dos autos, observa-se que o relatório médico acostado não informa todos os insumos narrados na inicial, com os riscos advindos para a saúde, caso a liminar requerida fosse negada. Faz-se necessário relatório médico que ateste e fundamente, objetiva e detalhadamente, a especificação e a imprescindibilidade da alimentação e insumos referidos na inaugural, bem como deve a parte autora justificar o valor atribuído à causa, adequando-o aos bens perseguidos. Além disso, à causa foi atribuído o valor de R$ 110.887,00 (cento e dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais), correspondente a 365 diárias em leito hospitalar. Ocorre que em nenhum momento a parte solicitou o fornecimento de leito na exordial. Sendo, contudo, o valor da causa elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, cuide de corrigir o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no Art. 292 e seguintes do CPC, considerando a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do tratamento pretendido. Assim, intime-se, por DJE, a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emenda a exordial cuide de: A) adequar os pedidos da exordial, liminar e final, em conformidade com laudo médico; B) correção do valor atribuído à causa, em conta os termos do cumprimento do item acima/anterior, colacionando aos autos todos os orçamentos correspondentes; Por fim, ressalta-se a existência de modelo relatório médico para judicialização saúde pública, disponível no sitio eletrônico do TJCE (https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/), contendo os requisitos acima elencados. Expediente necessário. Fortaleza-CE, 10 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99338565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99338565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99338565

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de QUERCIA DE ANDRADE SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)