Procedimento Comum Cível 0010800-94.2017.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010800-94.2017.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 09:11

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 09:10

Juntada de certidão

27/03/2025, 09:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/03/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:07

Juntada de certidão

25/03/2025, 20:39

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:41

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de recurso

12/02/2025, 10:58

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133610728

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133610728

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08014498520188150211. AUTOR: MARILEIDE ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A autora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5. No caso em tela, não houve insurgência relativa à questão da qualidade de segurado, sendo a questão jurídica restrita à análise da incapacidade laboral. 6. A pericia judicial realizada consignou que a autora apresenta "sequela de pé torto congênito e gonartrose em joelho direito", contudo, foi clara no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no momento. 7. Apelação não provida. (TRF - 5ª Região. PROCESSO: 08014498520188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) - destaque nosso A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara no sentido de que não há incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa por motivo de doença, e os demais elementos de prova constantes dos autos são insuficientes para o convencimento deste julgador. A perita ao responder o quesito "5" sobre a incapacidade da autora, respondeu "Existe somente uma incapacidade parcial nos afazeres domésticos, como lavar roupas e louças". Sobre o nexo causal entre a enfermidade/lesão da parte autora e sua atividade profissional respondeu negativamente (quesito "8"). Acrescenta o laudo que a autora está apta à reabilitação por meio de fisioterapia. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0010800-94.2017.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Marileide Alves Ferreira contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz a autora que apresenta sequelas de fratura de braço causada por acidente de trabalho, o que a torna incapaz de desenvolver suas atividades habituais laborativas. Salienta que após o acidente, requereu o benefício previdenciário nº 6154472670 em 15/08/2016, o qual foi indeferido de acordo com o resultado da perícia médica. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 65956807 a Id 65956811), arguindo, em síntese a não comprovação do exercício de atividade rural durante o perído de carência. Ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação (Id 65956819/Id 65956823). Deferida a realização de prova pericial, foi nomeada perito, o qual apresentou o laudo pericial (Id 65954543/Id 65954544. O INSS manifestou-se acerca do laudo requerendo a improcedência do pedido ante a inexistência de nexo de causalidade entre a doença/lesão da parte autora e suas funções laborais. A parte autora requereu a realização de nova perícia (Id 65954529). Decisão indeferindo a realização de nova perícia (Id 65954564). Intimadas as partes sobre a pretensão de produzir novas provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (Id 65954562), o qual foi indeferido. O INSS nada requereu (Id 65954555). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do mérito: Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial, presente neste processo, e já tendo as partes se manifestado sobre ela, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data de eventual pedido administrativo. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da impossibilidade de concessão do benefício quando a perícia judicial mostrar-se conclusiva pela ausência de incapacidade da parte

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133610728

28/01/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2025, 10:27

Despacho

•03/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08014498520188150211. AUTOR: MARILEIDE ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A autora: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, que objetivava a concessão de auxílio-doença, na condição de segurada especial. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do artigo 39, II, da mesma legislação, fica assegurada a aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). 5. No caso em tela, não houve insurgência relativa à questão da qualidade de segurado, sendo a questão jurídica restrita à análise da incapacidade laboral. 6. A pericia judicial realizada consignou que a autora apresenta "sequela de pé torto congênito e gonartrose em joelho direito", contudo, foi clara no sentido de que inexiste incapacidade laborativa no momento. 7. Apelação não provida. (TRF - 5ª Região. PROCESSO: 08014498520188150211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) - destaque nosso A perícia médica foi realizada por perito do juízo, e nenhuma irregularidade se verifica em sua realização, não caracterizando cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica objeto da perícia. Nesse caso, a resposta aos quesitos de forma clara no sentido de que não há incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa por motivo de doença, e os demais elementos de prova constantes dos autos são insuficientes para o convencimento deste julgador. A perita ao responder o quesito "5" sobre a incapacidade da autora, respondeu "Existe somente uma incapacidade parcial nos afazeres domésticos, como lavar roupas e louças". Sobre o nexo causal entre a enfermidade/lesão da parte autora e sua atividade profissional respondeu negativamente (quesito "8"). Acrescenta o laudo que a autora está apta à reabilitação por meio de fisioterapia. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0010800-94.2017.8.06.0181 Natureza da Ação: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Marileide Alves Ferreira contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz a autora que apresenta sequelas de fratura de braço causada por acidente de trabalho, o que a torna incapaz de desenvolver suas atividades habituais laborativas. Salienta que após o acidente, requereu o benefício previdenciário nº 6154472670 em 15/08/2016, o qual foi indeferido de acordo com o resultado da perícia médica. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 65956807 a Id 65956811), arguindo, em síntese a não comprovação do exercício de atividade rural durante o perído de carência. Ao final, requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação (Id 65956819/Id 65956823). Deferida a realização de prova pericial, foi nomeada perito, o qual apresentou o laudo pericial (Id 65954543/Id 65954544. O INSS manifestou-se acerca do laudo requerendo a improcedência do pedido ante a inexistência de nexo de causalidade entre a doença/lesão da parte autora e suas funções laborais. A parte autora requereu a realização de nova perícia (Id 65954529). Decisão indeferindo a realização de nova perícia (Id 65954564). Intimadas as partes sobre a pretensão de produzir novas provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (Id 65954562), o qual foi indeferido. O INSS nada requereu (Id 65954555). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do mérito: Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme a disposição prevista no art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Já a aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Também como requisitos comuns e indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, comprovado por perícia médica judicial, presente neste processo, e já tendo as partes se manifestado sobre ela, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, não é possível o deferimento do benefício do auxílio-doença nem da aposentadoria por invalidez, postulados na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data de eventual pedido administrativo. Cito precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da impossibilidade de concessão do benefício quando a perícia judicial mostrar-se conclusiva pela ausência de incapacidade da parte

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARILEIDE ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0010800-94.2017.8.06.0181 Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Marileide Alves Ferreira em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação nos autos, sem arguição de preliminares (Id 65966807/Id 65956811). Realização de perícia cujo laudo encontra-se nos Id 6595 4543/Id 65954546, o qual concluiu que a lesão sofrida pela autora não acarretou incapacidade laboral total. Consta decisão indeferindo o pedido de realização de nova perícia (Id 65954564). Posteriormente, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução (Id 65954562). É o relatório. Decido. O feito cabe julgamento antecipado, não necessitando de produção de outras provas, motivo pelo qual, de acordo com o art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), anuncio o julgamento antecipado da lide. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. A justificativa da parte requerente para designação de audiência de instrução é por demais genérica, considerando-se, ainda, que a questão aforada envolve produção de prova pericial, a qual já foi realizada e concluída pela não incapacidade da autora em decorrência da lesão. Com efeito, as alegações argumentativas das partes já foram apresentadas no curso do processo, oportunidade em que trouxeram todos os documentos que entenderam suficientes para demonstrar o direito discutido, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de realização de audiência de instrução. DIANTE DO EXPOSTO, delibera este Juízo no sentido de: a) indeferir o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e para oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que juntem os documentos que porventura interessem ao julgamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou acostada manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Várzea Alegre/CE, 02/07/2024 DJALMA SOBREIRA DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133610728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133610728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133610728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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