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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.453,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191729412

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191729412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191729412

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALBERTO BELCHIOR MORENO MAIA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATE CIBELE COSTA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 167333282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 167333282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(45)