Procedimento Comum Cível 0200879-32.2022.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200879-32.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:58

Juntada de despacho

23/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200879-32.2022.8.06.0059 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 09:21

Decorrido prazo de JOSE JOACY BESERRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 14:22

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87610654

12/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 13:05

Despacho

•26/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001934-32.2017.8.16.00481. AUTOR: CIRLANIO MARQUES ANDRADE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por CIRLANIO MARQUES DE ANDRADE contra a sentença (ID 66422476) proferida nos autos da ação movida em face do INSS, sob o fundamento de obscuridade no julgado. A parte embargada argumentou que o julgamento nos processos anteriores, ajuizados pelo requerente e que tramitaram na Justiça Federal, não constituíram coisa julgada uma vez que nos presentes autos o pedido é diferente, relacionando-se à redução da capacidade laborativa (ID 66421268). É o relatório. Fundamento e Decido Conforme previsto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1843156/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Os embargos, pois, não são o meio para rediscutir matéria atinente ao mérito para a qual há recurso específico. Da mesma forma tribunais pátrios têm decidido sobre o assunto, inclusive o TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, não demonstrou a parte Recorrente a existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos, porém improvidos. (TJ-CE, Embargos de Declaração Cível - 0253548-13.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2023, data da publicação: 21/03/2023). DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA REVISORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. FINS MERAMENTE PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200879-32.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0006715-39.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS REFERENTES A INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE EXPÔS FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES APONTADAS PELA EMBARGANTE - JUNTADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS SUSCITADA A FALTA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA - BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELA EMBARGADA NO INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR MEIO DIVERSO DO PACTUADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA NA DECISÃO OBJURGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS - PRETENSÃO RECURSAL QUE CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - CONDICIONADO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR, Relator: Denise Kruger Pereira, , Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Data Julgamento: 17/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/EMBARGADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - INEXSITÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO À COISA JULGADA - EXECUTADA QUE FIGUROU COMO GARANTIDORA HIPOTECÁRIA - ACÓRDÃO QUE NÃO AFASTOU A SUA RESPONSABILIDADE, MAS SOMENTE A LIMITOU AO BEM DADO EM GARANTIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR, Relator: Denise Kruger Pereira, Processo: 0029532-66.2021.8.16.00001, Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível, Data Julgamento: 24/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA.1- Não há de se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida.2- Não é necessária a apreciação pormenorizada de todas as teses levadas à apreciação judicial quando a decisão analisa a questão com base em fundamentos suficientes à manutenção da decisão atacada. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.09.091695-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Ex positis, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porém, no mérito, DESACOLHO-OS, pois são impróprios à pretensão do sucumbente. Intimem-se as partes na forma da lei. Expedientes necessários. Caririaçu, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO

11/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE JOACY BESERRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 87610654

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