Procedimento Comum Cível 0721910-03.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0721910-03.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:47

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89217106

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89217106

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721910-03.2000.8.06.0001. Autora: Francisco Ferreira Cruz Junior Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ajuizada por Francisco Ferreira Cruz Júnior em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em exordial que, conforme Boletim do Comando-Geral n. 155(BCG N. 155), a Polícia Militar do Ceará, por intermédio de sua Diretoria de Ensino, em parceria com o Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, indicou dez policiais militares para fazerem o Curso de Habilitação a Sargentos(CHS-11/2003), sendo o curso realizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Ocorre que, conforme narrado, os critérios para ingresso no referido curso não foram divulgados, sendo publicada somente a lista de indicados(BCG n.155), não havendo possibilidade dos agentes recorrerem a respeito da indicação ora mencionada. Relata o promovente, que o termo de indicação utilizado pelo próprio comando da PMCE não utiliza quaisquer métodos para a escolha dos agentes mais aptos ao cargo ofertado, restando apenas um número pequeno de candidatos selecionados. Pede em liminar, a concessão de matrícula no Curso de Habilitação à Sargentos(CHS-11/2003), ou a inscrição no próximo curso de sargento que venha a ser aberto, sendo assegurado os mesmos direitos referentes aos alunos da turma, inclusive o uso de medalhas, divisas e condecorações inerentes ao treinamento do curso, somando ao pedido de gratuidade judiciária. Inicial e documentos nos ID's 37612124 e seguintes. Pedido de admissão como litisconsorte ativo no ID37612637, requerendo que sejam acrescentados ao processo os respectivos agentes: José Mário Praxedes Cesário, Fernando Ferreira da Silva, José Flávio Ferreira da Silva, João Batista Teixeira Marques e Iraneudo José de Almeida, qualificados junto aos autos Decisão interlocutória da 2ª Vara da Fazenda Pública no ID 37612829, deferindo a gratuidade judiciária, o pedido de litisconsórcio ativo necessário, concedendo o pedido de liminar ora requerido e determinando a citação do réu. Mandado de citação e intimação para cumprimento de tutela antecipada ID 37612845. Certidão de Oficial de Justiça referente ao recebimento da citação e intimação do réu no ID 37612846. Petição autoral no ID 37612847, requerendo que o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará cumpra com o prosseguimento da imediata matricula do requerente no Curso CHS - 1/2004, independentemente do Oficio do Comandante da PM-CE alegando que o mesmo, demonstra-se omisso e requerendo recuperação das aulas perdidas Contestação do Estado do Ceará no ID 37612861, alegando a presunção de legalidade do ato administrativo questionado e a inexistência de comprovação, pelos autores, de preenchimento das condições básicas para as promoções pleiteadas. Pede, ao fim, a improcedência da causa. Agravo de instrumento promovido pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública ID 37612870 Despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Gabinete do Desembargador José Cláudio Nogueira Carneiro indeferindo pedido de efeito suspensivo ID 37613110 Juntada de Petição do Estado do Ceará direcionada a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará requerendo suspensão das liminares em processos devidamente identificados sob a 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Vara da Fazenda Pública que ensejam sob a mesma matéria, dentre as quais, encontra-se o processo do promovente ID 37613114 Decisão do Gabinete da Presidência deferindo o pedido de suspensão das liminares ID 37613129. Despacho afirmando ciência a respeito da suspensão e determinando a intimação do autor para se manifestar a respeito da Contestação ID 37613133 Oficio determinando a notificação dos promoventes para prestarem informações a respeito da decisão da Presidência do TJCE ID 37613101 Certidão de decurso de prazo ID 37613140 Vistas ao Ministério Público ID 37613141 Parecer do Ministério Público no qual deixa de manifestar-se a respeito do processo ID 37613142 Certidão referente ao encerramento da tramitação física do processo em epígrafe e migração para o sistema SAJ - PG ID 37613146 Despacho requerendo a intimação do promovente para manifestar interesse a respeito do prosseguimento da demanda ID 37612105 Despacho requerendo intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito ID 37612101 Certidão de expediente de carta precatória ID 37612109 Despacho solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória ID 37612119 Juntada de documento informando que a Carta Precatória não houve envio e recebimento no Setor de Protocolo e Distribuição da Comarca de Itapajé ID 37612096 Relatório de migração do sistema SAJ para o sistema PJE ID 37612111 Despacho determinando nova intimação do autor para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, apresente manifestação a respeito do prosseguimento do processo ID 55505255 Carta Precatória ID 56178170 Despacho ID 69561505 solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória Juntada de documentos comprovando o recebimento da Carta Precatória ID 79926488 Certidão de decurso do prazo legal da intimação ID 88808503. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar que, durante o curso da ação ajuizada inicialmente pelo autor Francisco Ferreira Cruz Júnior, houve pedido de ingresso como litisconsorte ativo facultativo ulterior formulado por José Mário Praxedes Cesário, Fernando Ferreira da Silva, José Flávio Ferreira da Silva, João Batista Teixeira Marques e Iraneudo José de Olveida, conforme se observa pela petição de ID37612637. Quanto ao tema, anoto que, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, possuem entendimento pacificado quanto à inconstitucionalidade da habilitação superveniente (após a distribuição dos autos) de novos autores na ação (litisconsorte facultativo) em respeito a figura do juiz natural da causa (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988). Nesse sentido, leiamos os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. 1. Não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. 2. A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo com a renovação de fase já superada, no caso o pedido de informações. 3. Recurso provido. (STJ; REsp n. 24.743/RJ, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/8/1998, DJ de 14/9/1998, p. 94.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO DE MILITAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES QUE INGRESSARAM APÓS REGULAR DISTRIBUIÇÃO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO OU EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM BENEFÍCIO DO AUTOR PRIMITIVO. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA 1º SARGENTO PM. PROMOÇÃO PER SALTUM. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar, a luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação processual civil, se é possível a inclusão de litisconsortes ativos facultativos no feito, após sua regular distribuição, bem ainda, em aferir se os recorridos fazem jus à promoção prevista na Lei Estadual nº 13.729/2006. 2. Compulsando as peças que guarnecem o caderno processual, percebe-se, de logo, que razão assiste ao recorrente quando sustenta ofensa ao princípio do juiz natural no deferimento, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, perante o qual tramitou inicialmente a ação restaurada, do ingresso ulterior (após distribuição) de vários militares no polo ativo do feito ordinário assim como na ação cautelar conexa (nº 2007.0033.3885-0), na figura de litisconsortes facultativos. Vale observar que tal procedimento, se admitido, acarretaria flagrante violação ao art. 5º, incs. XXXVII e LII, da Constituição Federal de 1988, posto que permitiria à parte escolher qual julgador conduziria seu processo, ferindo, com isso, o princípio constitucional do juiz natural. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Nesse cenário, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, impõe-se a extinção do feito relativamente a todos os promoventes/recorridos que ingressaram no polo ativo em momento posterior a regular distribuição. [...] 6. Remessa oficial e recurso apelatório conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do da remessa oficial e do recurso voluntário para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJCE; Apelação / Remessa Necessária - 0170617-94.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) Nesse cenário, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, impõe-se a extinção da ação relativamente a todos os promoventes/recorridos que ingressaram no polo ativo em momento posterior a regular distribuição, os quais estão identificados na petição de ID 37612637, mantendo no polo ativo apenas o autor originário (Francisco Ferreira Cruz Júnior). Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência, registre-se que o juízo inicialmente competente chegou a deferir a medida liminar postulada, conforme decisão de ID 37612829. Ocorre que o Pedido de Suspensão de Liminar de n.º2004.0007.0381-1 formulado pelo Estado do Ceará foi deferido pelo Desembargador Presidente do TJCE, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de origem, conforme se observa pelo cópia juntada no ID37613129. Assim, considerando que a última manifestação autoral nestes autos é datada do ano de 2004 (petição de ID 37612847) e que a liminar postulada na exordial com seus efeitos suspensos, determinou-se a intimação do autor remanescente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da lide. O interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente, não somente no ajuizamento da ação, mas também persistir até o momento em que a sentença é proferida. Assim, acaso reste demonstrada a perda desta condição da ação, ainda que no curso da ação, deve-se aplicar ao caso o inciso VI do art.485 do Código de Processo Civil, norma a qual prevê a extinção do feito sem resolução do seu mérito. Registre-se que o expediente de intimação acima ordenado foi devidamente publicado no Diário da Justiça em nome do advogado habilitado pelo promovente, conforme se afere pela leitura da procuração juntada no ID 37612483 e pelo comprovante publicação juntado no ID 37612108. Apesar da regularidade do referido expediente, nada foi apresentado pelo promovente da demanda. Para suprir a referida omissão, esse juízo então ordenou a intimação pessoal da parte autoral mediante expedição de mandado (ID 55505255), cumprido pelo oficial de justiça, conforme documento de ID 79926488. Ocorre que, mesmo ciente da necessidade de manifestação de interesse na demanda, optou o autor, por não se manifestar a respeito, conforme certidão de decurso de prazo no ID 88808503. Considerando que o processo se encontra parado desde 2020, aguardando a manifestação de interesse do promovente, que o autor foi intimado para manifestação de interesse, nada tendo apresentado até o presente momento, resta demonstrado o seu desinteresse quanto ao julgamento do mérito da causa, o que enseja a extinção sem apreciação do seu mérito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15). INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente à validade da intimação pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará e, por conseguinte, em averiguar a higidez da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/15. [...] 4. Portanto, considerando que a intimação realizada é válida, não há que se falar, no caso dos autos, em error in procedendo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE; Apelação Cível - 0073880-39.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) Pelas razões expostas, julgo extinta a ação em relação aos litisconsortes ativos posteriores identificados na petição de ID 37612637 com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015. Ademais, quanto ao autor remanescente (Francisco Ferreira Cruz Júnior), julgo extinta a demanda sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, incisos VI do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida (ID 37612829). Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. No caso de decurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, bem como arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-07-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89217106

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89217106

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89217106

10/07/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 23:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/07/2024, 16:11

Juntada de certidão

29/06/2024, 16:02

Juntada de outros documentos

19/02/2024, 15:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 23:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721910-03.2000.8.06.0001. Autora: Francisco Ferreira Cruz Junior Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ajuizada por Francisco Ferreira Cruz Júnior em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em exordial que, conforme Boletim do Comando-Geral n. 155(BCG N. 155), a Polícia Militar do Ceará, por intermédio de sua Diretoria de Ensino, em parceria com o Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, indicou dez policiais militares para fazerem o Curso de Habilitação a Sargentos(CHS-11/2003), sendo o curso realizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Ocorre que, conforme narrado, os critérios para ingresso no referido curso não foram divulgados, sendo publicada somente a lista de indicados(BCG n.155), não havendo possibilidade dos agentes recorrerem a respeito da indicação ora mencionada. Relata o promovente, que o termo de indicação utilizado pelo próprio comando da PMCE não utiliza quaisquer métodos para a escolha dos agentes mais aptos ao cargo ofertado, restando apenas um número pequeno de candidatos selecionados. Pede em liminar, a concessão de matrícula no Curso de Habilitação à Sargentos(CHS-11/2003), ou a inscrição no próximo curso de sargento que venha a ser aberto, sendo assegurado os mesmos direitos referentes aos alunos da turma, inclusive o uso de medalhas, divisas e condecorações inerentes ao treinamento do curso, somando ao pedido de gratuidade judiciária. Inicial e documentos nos ID's 37612124 e seguintes. Pedido de admissão como litisconsorte ativo no ID37612637, requerendo que sejam acrescentados ao processo os respectivos agentes: José Mário Praxedes Cesário, Fernando Ferreira da Silva, José Flávio Ferreira da Silva, João Batista Teixeira Marques e Iraneudo José de Almeida, qualificados junto aos autos Decisão interlocutória da 2ª Vara da Fazenda Pública no ID 37612829, deferindo a gratuidade judiciária, o pedido de litisconsórcio ativo necessário, concedendo o pedido de liminar ora requerido e determinando a citação do réu. Mandado de citação e intimação para cumprimento de tutela antecipada ID 37612845. Certidão de Oficial de Justiça referente ao recebimento da citação e intimação do réu no ID 37612846. Petição autoral no ID 37612847, requerendo que o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará cumpra com o prosseguimento da imediata matricula do requerente no Curso CHS - 1/2004, independentemente do Oficio do Comandante da PM-CE alegando que o mesmo, demonstra-se omisso e requerendo recuperação das aulas perdidas Contestação do Estado do Ceará no ID 37612861, alegando a presunção de legalidade do ato administrativo questionado e a inexistência de comprovação, pelos autores, de preenchimento das condições básicas para as promoções pleiteadas. Pede, ao fim, a improcedência da causa. Agravo de instrumento promovido pelo Estado do Ceará contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública ID 37612870 Despacho do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Gabinete do Desembargador José Cláudio Nogueira Carneiro indeferindo pedido de efeito suspensivo ID 37613110 Juntada de Petição do Estado do Ceará direcionada a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará requerendo suspensão das liminares em processos devidamente identificados sob a 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Vara da Fazenda Pública que ensejam sob a mesma matéria, dentre as quais, encontra-se o processo do promovente ID 37613114 Decisão do Gabinete da Presidência deferindo o pedido de suspensão das liminares ID 37613129. Despacho afirmando ciência a respeito da suspensão e determinando a intimação do autor para se manifestar a respeito da Contestação ID 37613133 Oficio determinando a notificação dos promoventes para prestarem informações a respeito da decisão da Presidência do TJCE ID 37613101 Certidão de decurso de prazo ID 37613140 Vistas ao Ministério Público ID 37613141 Parecer do Ministério Público no qual deixa de manifestar-se a respeito do processo ID 37613142 Certidão referente ao encerramento da tramitação física do processo em epígrafe e migração para o sistema SAJ - PG ID 37613146 Despacho requerendo a intimação do promovente para manifestar interesse a respeito do prosseguimento da demanda ID 37612105 Despacho requerendo intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito ID 37612101 Certidão de expediente de carta precatória ID 37612109 Despacho solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória ID 37612119 Juntada de documento informando que a Carta Precatória não houve envio e recebimento no Setor de Protocolo e Distribuição da Comarca de Itapajé ID 37612096 Relatório de migração do sistema SAJ para o sistema PJE ID 37612111 Despacho determinando nova intimação do autor para que, dentro do prazo de 5(cinco) dias, apresente manifestação a respeito do prosseguimento do processo ID 55505255 Carta Precatória ID 56178170 Despacho ID 69561505 solicitando informações quanto ao cumprimento da Carta Precatória Juntada de documentos comprovando o recebimento da Carta Precatória ID 79926488 Certidão de decurso do prazo legal da intimação ID 88808503. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar que, durante o curso da ação ajuizada inicialmente pelo autor Francisco Ferreira Cruz Júnior, houve pedido de ingresso como litisconsorte ativo facultativo ulterior formulado por José Mário Praxedes Cesário, Fernando Ferreira da Silva, José Flávio Ferreira da Silva, João Batista Teixeira Marques e Iraneudo José de Olveida, conforme se observa pela petição de ID37612637. Quanto ao tema, anoto que, tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto esse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, possuem entendimento pacificado quanto à inconstitucionalidade da habilitação superveniente (após a distribuição dos autos) de novos autores na ação (litisconsorte facultativo) em respeito a figura do juiz natural da causa (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República de 1988). Nesse sentido, leiamos os julgados abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. 1. Não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. 2. A admissão de litisconsortes ativos facultativos deve ser requerida no momento adequado, sob pena de tumultuar a marcha do processo com a renovação de fase já superada, no caso o pedido de informações. 3. Recurso provido. (STJ; REsp n. 24.743/RJ, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/8/1998, DJ de 14/9/1998, p. 94.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO DE MILITAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES QUE INGRESSARAM APÓS REGULAR DISTRIBUIÇÃO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO OU EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, EM BENEFÍCIO DO AUTOR PRIMITIVO. PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO PARA 1º SARGENTO PM. PROMOÇÃO PER SALTUM. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar, a luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação processual civil, se é possível a inclusão de litisconsortes ativos facultativos no feito, após sua regular distribuição, bem ainda, em aferir se os recorridos fazem jus à promoção prevista na Lei Estadual nº 13.729/2006. 2. Compulsando as peças que guarnecem o caderno processual, percebe-se, de logo, que razão assiste ao recorrente quando sustenta ofensa ao princípio do juiz natural no deferimento, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, perante o qual tramitou inicialmente a ação restaurada, do ingresso ulterior (após distribuição) de vários militares no polo ativo do feito ordinário assim como na ação cautelar conexa (nº 2007.0033.3885-0), na figura de litisconsortes facultativos. Vale observar que tal procedimento, se admitido, acarretaria flagrante violação ao art. 5º, incs. XXXVII e LII, da Constituição Federal de 1988, posto que permitiria à parte escolher qual julgador conduziria seu processo, ferindo, com isso, o princípio constitucional do juiz natural. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Nesse cenário, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, impõe-se a extinção do feito relativamente a todos os promoventes/recorridos que ingressaram no polo ativo em momento posterior a regular distribuição. [...] 6. Remessa oficial e recurso apelatório conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do da remessa oficial e do recurso voluntário para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJCE; Apelação / Remessa Necessária - 0170617-94.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) Nesse cenário, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, impõe-se a extinção da ação relativamente a todos os promoventes/recorridos que ingressaram no polo ativo em momento posterior a regular distribuição, os quais estão identificados na petição de ID 37612637, mantendo no polo ativo apenas o autor originário (Francisco Ferreira Cruz Júnior). Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência, registre-se que o juízo inicialmente competente chegou a deferir a medida liminar postulada, conforme decisão de ID 37612829. Ocorre que o Pedido de Suspensão de Liminar de n.º2004.0007.0381-1 formulado pelo Estado do Ceará foi deferido pelo Desembargador Presidente do TJCE, determinando a suspensão dos efeitos da decisão de origem, conforme se observa pelo cópia juntada no ID37613129. Assim, considerando que a última manifestação autoral nestes autos é datada do ano de 2004 (petição de ID 37612847) e que a liminar postulada na exordial com seus efeitos suspensos, determinou-se a intimação do autor remanescente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento da lide. O interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente, não somente no ajuizamento da ação, mas também persistir até o momento em que a sentença é proferida. Assim, acaso reste demonstrada a perda desta condição da ação, ainda que no curso da ação, deve-se aplicar ao caso o inciso VI do art.485 do Código de Processo Civil, norma a qual prevê a extinção do feito sem resolução do seu mérito. Registre-se que o expediente de intimação acima ordenado foi devidamente publicado no Diário da Justiça em nome do advogado habilitado pelo promovente, conforme se afere pela leitura da procuração juntada no ID 37612483 e pelo comprovante publicação juntado no ID 37612108. Apesar da regularidade do referido expediente, nada foi apresentado pelo promovente da demanda. Para suprir a referida omissão, esse juízo então ordenou a intimação pessoal da parte autoral mediante expedição de mandado (ID 55505255), cumprido pelo oficial de justiça, conforme documento de ID 79926488. Ocorre que, mesmo ciente da necessidade de manifestação de interesse na demanda, optou o autor, por não se manifestar a respeito, conforme certidão de decurso de prazo no ID 88808503. Considerando que o processo se encontra parado desde 2020, aguardando a manifestação de interesse do promovente, que o autor foi intimado para manifestação de interesse, nada tendo apresentado até o presente momento, resta demonstrado o seu desinteresse quanto ao julgamento do mérito da causa, o que enseja a extinção sem apreciação do seu mérito. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15). INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ERRO IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente à validade da intimação pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará e, por conseguinte, em averiguar a higidez da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do CPC/15. [...] 4. Portanto, considerando que a intimação realizada é válida, não há que se falar, no caso dos autos, em error in procedendo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJCE; Apelação Cível - 0073880-39.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) Pelas razões expostas, julgo extinta a ação em relação aos litisconsortes ativos posteriores identificados na petição de ID 37612637 com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015. Ademais, quanto ao autor remanescente (Francisco Ferreira Cruz Júnior), julgo extinta a demanda sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, incisos VI do CPC. Condeno os promoventes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida (ID 37612829). Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. No caso de decurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, bem como arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-07-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89217106

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89217106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89217106

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89217106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89217106

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(36)