Execução de Título Extrajudicial 3001100-73.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001100-73.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 29/07/2024

31/07/2024, 08:51

Juntada de Certidão

31/07/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89207903

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89207903

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001100-73.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: ESCOLA ESPACO ATIVO LTDA - ME EXECUTADO: FELIPE GOMES MOURA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em que o Exequente fundamente a demanda nos contratos de prestação de serviço de ID nº 89017010 a 89017014). Ocorre que, os contratos apresentados não estão assinados por duas testemunhas, como exige o art. 784, III, do CPC; Com efeito, o documento junto não possui natureza de título executivo, por falta de formalidade legal. Tal situação impede o trâmite processual da referida ação e classe judicial como feito executivo; restando eventual cabimento de processo de conhecimento próprio e autônomo. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC/2015, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9099/95). P.R.I. E, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89207903

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89207903

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89207903

10/07/2024, 18:02

Indeferida a petição inicial

10/07/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 12:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2024, 16:25

SENTENÇA

•10/07/2024, 15:20