Procedimento Comum Cível 3000253-80.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/07/2025, 14:20

Baixa Definitiva

04/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS MARQUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 106324222

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 106324222

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 106324222

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000253-80.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] MANUEL MESSIAS MARQUES MUNICIPIO DE MASSAPE e outros R$ 0,00 Ao compulsar os autos, observo que a Caixa Econômica Federal compõe o polo passivo da demanda o que, a rigor, atrai a competência da Justiça Federal para processar a demanda, por se tratar de empresa federal. Em outro quadrante, estabelece a Súmula 150 do STJ que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", o que impede este magistrado de decidir acerca de eventual ilegitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda. Nessa ordem de ideias, revogo o despacho de ID 88683955 e os atos dele decorrentes e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito, determinando a imediata remessa destes autos à Justiça Federal em Sobral, com as baixas devidas. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106324222

31/01/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 09:31

Declarada incompetência

09/01/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:55

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/07/2025, 14:20

Baixa Definitiva

04/07/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:22

Decorrido prazo de MANUEL MESSIAS MARQUES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 106324222

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 106324222

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 106324222

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000253-80.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] MANUEL MESSIAS MARQUES MUNICIPIO DE MASSAPE e outros R$ 0,00 Ao compulsar os autos, observo que a Caixa Econômica Federal compõe o polo passivo da demanda o que, a rigor, atrai a competência da Justiça Federal para processar a demanda, por se tratar de empresa federal. Em outro quadrante, estabelece a Súmula 150 do STJ que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", o que impede este magistrado de decidir acerca de eventual ilegitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda. Nessa ordem de ideias, revogo o despacho de ID 88683955 e os atos dele decorrentes e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do feito, determinando a imediata remessa destes autos à Justiça Federal em Sobral, com as baixas devidas. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106324222

31/01/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 09:31

Declarada incompetência

09/01/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:53

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88683955

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88683955

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES MUNICIPIO DE MASSAPE e outros R$ 0,00 DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a presente demanda foi declinada da segunda vara do trabalho de Sobral após o reconhecimento da incompetência absoluta para o processamento do feito. Dessa forma, Intimação - Processo nº 3000253-80.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] recebo a presente demanda e determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88683955

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88683955

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88683955

10/07/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 22:22

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:54

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 11:16

Documentos

DECISÃO

•09/01/2025, 12:42

DESPACHO

•26/06/2024, 22:22

DECISÃO

•11/06/2024, 11:16

DESPACHO

•11/06/2024, 11:16

SENTENÇA

•11/06/2024, 11:16

DECISÃO

•11/06/2024, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•11/06/2024, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•11/06/2024, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•11/06/2024, 11:16

OUTROS DOCUMENTOS

•11/06/2024, 11:16