Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065422-86.2017.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0065422-86.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065422-86.2017.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: FRANCISCO AURELIANO FERREIRA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO AURELIANO FERREIRA alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia de R$ 5.354,73 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 2. Intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença informando equívoco na memória de cálculo apresentada pelo exequente, informando o valor que entende devido, como sendo de R$ 3.709,24 (três mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e requerendo a homologação dos cálculos apresentados (ID 85380979). 3. Instado a se manifestar, o exequente manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo executado (ID 85380987). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Considerando a concordância do exequente com a planilha de cálculo apresentada pelo executado, consoante se infere no ID 85380987, homologo os cálculos de ID 85380978 e fixo o débito exequendo no valor total de R$ 3.709,24 (três mil, setecentos e nove reais e vinte e quatro centavos). 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Pagamento] Requerente/ Diante do exposto, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se a Fazenda Pública executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a existência de débitos líquidos e certos que poderão ser abatidos a título de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República. 8. Intime-se o exequente para informar os dados bancários para expedição do RPV. 9. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), através do sistema SAPRE do TJCE. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 11. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Publique-se, registre-se e intime-se. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180497141

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180497141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180497141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180497141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180497141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180497141

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 142708463

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 142708463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 142708463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 142708463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142708463

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