Execução Fiscal 0202319-15.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0202319-15.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: ESMARAGDO BENICIO DE CARVALHO MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202319-15.2022.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Eusébio em face de Esmaragdo Benicio de Carvalho Melo, objetivando o recebimento de débito tributário, originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU. Após devidamente citado, a Parte Executada opôs Exceção de Pré- Executividade alegando que a dívida em discussão, se encontrava quitada, ao final pedi a condenação do Exequente em honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa ( ID 63819356). Intimada para Impugnar à Exceção de Pré-Executividade, a Exequente resumiu sua manifestação ao simples fato de informar o pagamento do débito fiscal e requereu a extinção do feito ( ID 72426030 ). Eis o sucinto relatório. Embora careça de sede legislativa, a exceção de pré-executividade é cabível e passível de acolhimento quando a procedência de sua tese estiver evidenciada pelos documentos constantes nos autos, comportando apenas o exame de prova pré-constituída. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, em sede de recursos repetitivos, inclusive com edição do Enunciado da Súmula nº 393, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de pagamento do débito antes do ajuizamento da ação, e da ilegalidade da cobrança do débito fiscal. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Analisando o caso concreto verifico que a petição inicial foi protocolada em 21.10.2022 ( ID 39595514) pelo Município de Eusébio. No entanto, a parte Executada realizou o pagamento em: 24.04.2023, assim, constato que o débito tributário foi quitado durante o curso da ação de execução fiscal. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade por parte do exequente, visto que, o Município de Eusébio pode e deve pleitear por seu direito, aos créditos tributários. Desta feita, INDEFIRO desde logo o pedido da Parte Executada, porquanto resta comprovado que o pagamento do débito tributário se realizou somente após a cobrança pela via judicial. Isto posto, REJEITO em todos os seus termos a Exceção de Pré-executividade. Diante do débito exequendo ter sido quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente, ante a satisfação da obrigação pelo devedor. EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de fevereiro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

—

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164559508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164559508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164559508

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON ROBERT SOARES SALES em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 79275854

Todas as movimentações(44)