Procedimento Comum Cível 0284043-06.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 23.792,31

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

N.C. SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDREI BARBOSA DE AGUIAR

OAB/CE 19250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168296388

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168296388

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168296388

20/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 04:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:20

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 06:28

Confirmada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162592135

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162592135

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162592135

01/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 13:50

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168296388

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168296388

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168296388

20/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 04:26

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 08:39

11/08/2025, 20:20

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 06:28

Confirmada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162592135

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162592135

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162592135

01/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 13:50

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 20:04

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88291742

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88291742

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0284043-06.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a documentação acostada pelo Município de Fortaleza, mediante petição de id. 80915978. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2024. Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88291742

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88291742

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88291742

11/07/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 21:42

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 21:54

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:48

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 17:47

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 01:15

Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

04/08/2022, 15:14

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

27/06/2022, 17:04

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

15/06/2022, 12:59

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:04

Mov. [48] - Encerrar análise

07/06/2022, 15:54

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:49

Mov. [46] - Encerrar análise

29/04/2022, 08:27

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:55

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

20/04/2022, 15:01

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 17:22

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:40

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

05/04/2022, 00:06

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339117-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/04/2022 22:14

04/04/2022, 22:27

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/04/2022, 04:04

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/03/2022, 11:02

Mov. [37] - Documento Analisado

30/03/2022, 11:02

Mov. [36] - Mero expediente: Vistos, Enviem-se os autos com vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários: Intimação através de portal.

30/03/2022, 09:58

Mov. [35] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 08:41

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01977291-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2022 11:37

25/03/2022, 11:48

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 2810

23/03/2022, 21:46

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0209/2022 Teor do ato: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários. Advogados(s): Andrei Barbosa de Aguiar (OAB 19250/CE)

22/03/2022, 09:38

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2022, 07:41

Mov. [30] - Documento Analisado

22/03/2022, 07:41

Mov. [29] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Expedientes necessários.

18/03/2022, 22:36

Mov. [28] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 21:12

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01959406-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/03/2022 20:28

17/03/2022, 20:34

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 2792

24/02/2022, 21:31

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0113/2022 Teor do ato: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica as contestações de fls. 67/69 e fls. 71/72, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Advogados(s): Andrei Barbosa de Aguiar (OAB 19250/CE)

23/02/2022, 09:38

Mov. [24] - Documento Analisado

23/02/2022, 07:36

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 00:36

Mov. [22] - Mero expediente: R. H. INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica as contestações de fls. 67/69 e fls. 71/72, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários.

18/02/2022, 16:15

Mov. [21] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 16:11

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01859034-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2022 18:52

04/02/2022, 18:57

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01858816-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2022 17:31

04/02/2022, 18:01

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2022, 12:13

Mov. [17] - Conclusão

01/02/2022, 16:00

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01847028-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2022 20:52

31/01/2022, 21:21

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772

27/01/2022, 20:52

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 14:40

Mov. [13] - Documento Analisado

26/01/2022, 14:23

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2022, 11:23

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2022, 12:58

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817405-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2022 21:06

17/01/2022, 21:21

Mov. [9] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/12/2021, 12:02

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0619/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 2755

15/12/2021, 20:55

Mov. [7] - Certidão emitida

14/12/2021, 17:40

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 12:35

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/12/2021, 12:01

Mov. [4] - Documento Analisado

14/12/2021, 12:00

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 08:29

Mov. [2] - Conclusão

03/12/2021, 12:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2021, 12:02

Despacho

•20/10/2025, 09:00

Despacho

•11/08/2025, 20:20

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 13:50

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 13:50

Sentença

•30/06/2025, 12:01

Despacho

•07/07/2024, 21:42

Despacho

•21/02/2024, 21:54

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 22:36

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 16:15

Documentos Diversos

•26/01/2022, 11:23

Documentos Diversos

•09/12/2021, 08:29