Cumprimento de sentença 3000056-70.2023.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000056-70.2023.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000056-70.2023.8.06.0086. RECORRENTE: VICTOR GABRIEL INACIO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000056-70.2023.8.06.0086 RECORRENTE: VICTOR GABRIEL INÁCIO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS E NOTA FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PROVAS INSERVÍVEIS PARA O FIM COLIMADO PELA PROMOVIDA (ART.408, § ÚNICO, DO CPCB - POR ANALOGIA). EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE RECORRENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 17 de março de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por VICTOR GABRIEL INÁCIO DA SILVA em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Na petição inicial de Id 14836990, o autor relatou que tomou conhecimento sobre a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débitos nos valores de R$ 353,28 (trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), R$ 407,47 (quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), R$ 398,06 (trezentos e noventa e oito reais e seis centavos) e R$ 553,43 (quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), junto à empresa demandada, os quais desconhece. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a exclusão do cadastro restritivo de crédito, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. Sobreveio sentença judicial (Id 14837081), na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado (Id 14837085), no qual pugnou pela reforma da sentença judicial, no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais em virtude da ausência de prova do vínculo jurídico entre as partes. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença de mérito (Id 14837091). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB. Como o autor alegou o fato da inexistência do débito ensejador da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, competia à empresa demandada comprovar a regularidade da dívida, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual NÃO se desincumbiu, posto que juntou apenas prints (Id 14837058) do seu sistema computacional interno, que se mostram inservíveis ao fim probatório colimado pela demandada recorrida, por se tratar de prova unilateralmente produzida, dotada de alta vulnerabilidade e suscetibilidade de alteração na substância, não se revestindo do condão de suprir a flagrante omissão da empresa demandada, consistente em não carrear aos autos prova da existência de relação jurídica entre as partes (art.408, § único, do CPCB - por analogia). A empresa demandada também acostou aos autos nota fiscal emitida em nome da parte autora (Id 14837061, 14837062, 14837063, 14837064), no entanto, estas também se mostram inservíveis para fins de prova, visto que não há um comprovante de recebimento dos produtos assinado pela parte autora, mas sim por terceiro. Cumpre observar também que a empresa demandada não colacionou aos autos termo de cessão que comprovasse a titularidade da suposta dívida, trazendo apenas aos autos um documento (Id 14837060) que supostamente comunica a cessão ao autor, sem, no entanto, comprovar que efetivamente a notificação fora enviada. Pelo conjunto probatório colacionado aos autos, constata-se que a empresa demandada agiu de forma negligente ao inserir o nome da autora recorrente nos órgãos de proteção ao crédito sem a existência de vínculo jurídico contratual entre as partes litigantes, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. No caso em análise, é dever da empresa demandada demonstrar a existência, validade e eficácia do instrumento contratual questionado, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento econômico-financeiro. Desse modo, a responsabilidade civil objetiva da demandada recorrida somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora recorrente realmente contratou o serviço de telefonia ou que efetivamente tenha participado de eventual fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos a ele coligidos. Neste contexto, está configurado o ato ilícito praticado pela empresa recorrida, suscetível de reparação moral. Como decorrência lógica, havendo responsabilidade civil, uma vez que o autor recorrente é consumidora por equiparação, e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, surge o dever de reparar os danos morais existentes. Em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplente, resta caracterizado o dano moral na modalidade in re ipsa, o qual prescinde de comprovação do efetivo prejuízo, porquanto inequívoca a ofensa à honra objetiva e à imagem do autor advinda da inscrição indevida, sendo este o entendimento pacificado no âmbito dos tribunais pátrios (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; AgInt no AREsp 1403994/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019; Relator (a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Comarca Caucaia, Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, Data do julgamento 19/02/2020, Data de registro 19/02/2020). Desse modo, observando as peculiaridades específicas do caso concreto sob exame, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa e às graves consequências da conduta ilícita e falha da demandada recorrida, hei por bem arbitrar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo suficiente para mitigar os males emocionais e conceituais experimentados pela promovente recorrente, gerados a partir da conduta ilícita (efeito compensatório), sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora recorrente, para declarar inexistente o débito questionado na exordial, determinar que a empresa promovida proceda com a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias e condenar a empresa demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora, na forma do §1º do art. 406, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VICTOR GABRIEL INACIO DA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000056-70.2023.8.06.0086 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de março de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 21 de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 07 de abril de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

27/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 05/08/2025. Documento: 167326285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167326285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167326285

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)

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