Procedimento Comum Cível 3000263-27.2024.8.06.0121 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 10:41

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2025, 21:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145198250

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145198250

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.412,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2025-04-04 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145198250

04/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 21:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129616796

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129616796

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.412,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Municipal de Massapê e Senador Sá- SINDSEMMA em face do Município de Senador Sá no qual se objetiva o pagamento de verbas salariais devidas aos servidores que foram reintegrados a seus cargos após anulação judicial do decreto n°03/2021. Relata o autor que o Município de Senador Sá promoveu concurso público por meio do Edital n° 01/2017 para provimento de diversos cargos no âmbito da Administração Municipal. Prossegue relatando que os aprovados foram convocados em 26/10/2020 e 04/11/2020, entretanto, o executivo municipal, por meio do decreto n° 03/2021 anulou os atos administrativos de nomeação e posse dos aprovados no certame. Inconformados com a ilegalidade e a abusividade do referido decreto, os servidores prejudicados em seu direito à continuidade do exercício do cargo, impetraram Mandado de Segurança (processo nº 0050014-39.2021.8.06.0121) o qual culminou na concessão da segurança e anulação do mencionado decreto, com a reintegração dos servidores públicos aos seus cargos públicos, o que se mantém até os dias atuais. O autor indica que apesar do efeito ex tunc da ordem de reintegração do cargo, os servidores não receberam as verbas pecuniárias relativas aos meses de janeiro a março de 2021, razão pela qual pugna pelo pagamento. Juntou os documentos de ID 88253502 a 88253518. Citado, o réu não apresentou contestação, de modo que foi decretada a revelia no ID 103605049, com a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. O autor pugnou pelo julgamento do feito no ID 104981626, colacionado as fichas financeiras no ID 104981630/104981645. Instado acerca das fichas acima indicadas, o réu permaneceu silente (ID 129590058). É a síntese do essencial. Decido fundamentadamente. De início, registro que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que o feito já se encontra suficientemente instruído, permitindo a análise do mérito da demanda. Quanto ao mérito, a controvérsia da questão cinge-se basicamente em saber se os sindicalizados fazem jus ao recebimento dos salários devidos no período de desligamento, tendo em vista que a ilegalidade do decreto executivo 03/2021 foi reconhecida nos autos de n° 0050014-39.2021.8.06.0121. Nos termos do art. 28 da Lei n. 8.112/1990, "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens". Sobre o tema, o STJ já pacificou o entendimento que anulada a nomeação/demissão do servidor, sua reintegração ao respetivo cargo público deverá lhe assegurar, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse excluindo-se àquelas que reclamam o atendimento a requisitos específicos, quais sejam, auxílio transporte e adicional de insalubridade, conforme julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída" (AgRg no AREsp 165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Assim, narram os sindicalizados que durante os meses de janeiro a março de 2021 foram desligados de seus cargos públicos, não recebendo nenhuma remuneração (ID 125821122). Nessa ordem de ideias, entendo que os sindicalizados fazem jus a percepção dos salários, além da complementação das verbas de décimo terceiro salário e férias do ano de 2021. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS QUE OS SINDICALIZADOS DEIXARAM DE RECEBER NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DO ANO DED 2021, COM O REFLEXO NAS VERBAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VALORES ESTES A SEREM CALCULADOS COM BASE NOS CONTRACHEQUES DE ID 104981630 E SEGUINTES, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129616796

30/01/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:43

Julgado procedente o pedido

10/12/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:45

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103605049

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103605049

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA $1,412.00 DECISÃO Intimação - Processo nº 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de ação de cobrança protocolada por Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Municipal de Massapê e Senador Sá - SINDSEMA em face do Município de Senador Sá. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal (ID. 102104053), motivo pelo qual decreto sua revelia, sem contudo, incidência dos efeitos materiais e/ou processuais, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis e há procurador devidamente habilitado nos autos. Dessa forma, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso a parte autora se mantenha inerte ou não queira produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA $1,412.00 DECISÃO Intimação - Processo nº 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de ação de cobrança protocolada por Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Municipal de Massapê e Senador Sá - SINDSEMA em face do Município de Senador Sá. Devidamente citado, o réu não ofereceu contestação no prazo legal (ID. 102104053), motivo pelo qual decreto sua revelia, sem contudo, incidência dos efeitos materiais e/ou processuais, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis e há procurador devidamente habilitado nos autos. Dessa forma, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso a parte autora se mantenha inerte ou não queira produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103605049

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 103605049

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103605049

02/09/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103605049

02/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:15

Decretada a revelia

02/09/2024, 12:14

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88678995

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88678995

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88678995

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88678995

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA DESPACHO Intimação - Processo nº 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] Recebo a inicial. Defiro a postergação da cobrança das custas processuais. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA MUNICIPIO DE SENADOR SA DESPACHO Intimação - Processo nº 3000263-27.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reintegração ou Readmissão] Recebo a inicial. Defiro a postergação da cobrança das custas processuais. Considerando a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88678995

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88678995

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88678995

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88678995

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88678995

11/07/2024, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88678995

11/07/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:10

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 20:25

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145198250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145198250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145198250

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE MASSAPE E SENADOR-SA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2025. Documento: 129616796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129616796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129616796

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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