Procedimento Comum Cível 0136241-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136241-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE JAURO DE FREITAS Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0136241-53.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de pedido de habilitação proposto por Lidiane Silva de Freitas, na qualidade de sucessores processuais do de cujus, José Jauro de Freitas. Instado a se manifestar sobre o pedido, este juízo, por meio do despacho de ID nº 37498236, determinou a intimação do Estado do Ceará para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Em petição de ID nº. 37498250, o Estado do Ceará alega, em síntese, a impossibilidade de habilitação direta dos sucessores, sendo indispensável a indicação de demais sucessores ou que declare a inexistência. Instado a se manifestar acerca da certificação da vida conjugal entre o falecido Sr. José Jauro de Freitas e a Sra. Maria Elizonice Silva de Freitas, o Cartório Cavalcanti Filho informou a inexistência do divórcio ou separação judicial no registro de casamento. Pois bem. Consoante a dicção do art. 110 do CPC, a sucessão da parte, no caso de morte, ocorre pelo espólio ou pelos sucessores, a saber: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (grifo nosso). Apesar da aparente liberdade na escolha de quem deve suceder o falecido, tem-se que a autora falecida deve ser sucedida, inicialmente, pelo seu espólio, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Com efeito, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Com efeito, o espólio possui capacidade para praticar atos jurídicos, bem como detém legitimidade processual, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, sendo necessário, pois, a comprovação de abertura do respectivo inventário, assim como a indicação do respectivo inventariante e/ou administrador provisório. Assim sendo, entendo que a comprovação da abertura do inventário da falecida e a indicação de seu representante legal, seja inventariante ou administrador provisório, são indispensáveis, conforme exigem o art. 75, inciso VII, e o art. 618, inciso I, ambos do CPC. Isto posto, determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, prazo razoável para que ocorra a substituição do polo ativo pelo espólio, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Ademais, proceda-se à intimação do exequente, por intermédio de seu patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem a abertura do inventário, seja judicial ou extrajudicial, e/ou Certidão Negativa de Inventário e Declaração de Únicos Herdeiros. Devem também indicar o respectivo inventariante e/ou administrador provisório, assim como fornecer o número do processo judicial, o status e a unidade judiciária em que tramita, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154182098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154182098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154182098

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)