Execução Fiscal 0800016-88.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0800016-88.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de EMMANUEL ABREU PEDREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:06

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89307506

15/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89307506

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: EMMANUEL ABREU PEDREIRA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de EMMANUEL ABREU PEDREIRA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 32.824,91, referente a Certidão da Dívida Ativa de nº 2018.95097020-8. A Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via SISBAJUD (ID: 41389486) e consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, acerca de bens em nome da Parte Executada. Em decisão de ID: 82805070, foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor total de RS total de R$ 32.824,91. Em consulta realizada pelo sistema SISBAJUD, foi verificado a disponibilidade da quantia total de R$ 1.679,72 na conta da Caixa Econômica Federal, vindo a ser bloqueado. Em petição de ID: 85373288, a Parte Executada, representada por seu advogado, informa que os valores bloqueados atingiram verbas salariais, sendo estes impenhoráveis; informa ainda, ter realizado o parcelamento do débito exequendo e por isso, solicita também a retirada da restrição imposta em seu veículo, por meio do sistema Renajud e a suspensão do feito, em razão do parcelamento. Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a verbas salariais, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 85373290 e nº 85373292). Requer ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (ID: 85373290). Relatei. Decido. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, alcançou verbas salariais constantes na conta do Banco Itaú, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Neste sentido, colaciono abaixo decisões recentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800016-88.2022.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2191808 RS 2022/0259034-3, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022). Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE DESBLOQUEIO dos valores alcançados pelo sistema SISBAJUD nos presentes autos em ID: 89306676. Em relação ao pedido de retirada de restrição do veículo, verifico que não foi imposta restrição, mas apenas a consulta aos bens cadastrados em nome do executado para possíveis penhoras futuras. E, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da realização do parcelamento do débito, deixo para decidir após a manifestação da Fazenda Exequente para averiguar o devido cumprimento do acordo de parcelamento celebrado pela Parte Executada. Por fim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, por comprovada hipossuficiência econômica da parte Executada, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da Parte Executada de R$ 1.679,72 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 (trinta) dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89307506

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89307506

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89307506

11/07/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:13

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:24

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 13:52

Decisão

•11/07/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: EMMANUEL ABREU PEDREIRA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de EMMANUEL ABREU PEDREIRA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 32.824,91, referente a Certidão da Dívida Ativa de nº 2018.95097020-8. A Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via SISBAJUD (ID: 41389486) e consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, acerca de bens em nome da Parte Executada. Em decisão de ID: 82805070, foi determinado a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor total de RS total de R$ 32.824,91. Em consulta realizada pelo sistema SISBAJUD, foi verificado a disponibilidade da quantia total de R$ 1.679,72 na conta da Caixa Econômica Federal, vindo a ser bloqueado. Em petição de ID: 85373288, a Parte Executada, representada por seu advogado, informa que os valores bloqueados atingiram verbas salariais, sendo estes impenhoráveis; informa ainda, ter realizado o parcelamento do débito exequendo e por isso, solicita também a retirada da restrição imposta em seu veículo, por meio do sistema Renajud e a suspensão do feito, em razão do parcelamento. Junta aos autos documentos que comprovam que os valores informados se referem a verbas salariais, tais como: extratos bancários e comprovante de rendimentos (ID's nº 85373290 e nº 85373292). Requer ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (ID: 85373290). Relatei. Decido. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, alcançou verbas salariais constantes na conta do Banco Itaú, os quais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, são considerados impenhoráveis, podendo ser determinado o seu desbloqueios de ofício. Neste sentido, colaciono abaixo decisões recentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800016-88.2022.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2191808 RS 2022/0259034-3, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022). Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE DESBLOQUEIO dos valores alcançados pelo sistema SISBAJUD nos presentes autos em ID: 89306676. Em relação ao pedido de retirada de restrição do veículo, verifico que não foi imposta restrição, mas apenas a consulta aos bens cadastrados em nome do executado para possíveis penhoras futuras. E, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da realização do parcelamento do débito, deixo para decidir após a manifestação da Fazenda Exequente para averiguar o devido cumprimento do acordo de parcelamento celebrado pela Parte Executada. Por fim, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, por comprovada hipossuficiência econômica da parte Executada, nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da Parte Executada de R$ 1.679,72 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 (trinta) dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de julho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMMANUEL ABREU PEDREIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89307506

Publicado Decisão em 15/07/2024. Documento: 89307506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89307506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89307506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89307506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)