Procedimento Comum Cível 3000169-19.2024.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 14:37

Juntada de Certidão

13/08/2024, 14:37

Decorrido prazo de CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:49

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89288267

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 89288267

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Do compulsar dos autos verifica-se que o feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito da causa, ante a incompetência deste Juízo para apreciar a causa, em razão do valor da causa. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º, I, estabelece que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo". Desta forma, a apuração do valor da causa definirá a competência dos Juizados Especiais, devendo este ser fixado de acordo com o bem pretendido pelo postulante, em conformidade com o Enunciado 39 do FONAJE o qual estabelece: "ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". No caso em exame, o autor busca discutir eventual descumprimento contratual pela parte ré e indenização por danos morais. Deste modo, considerando que a sua pretensão recai também sobre a validade e o cumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há outra medida a ser adotada senão considerar a aplicabilidade do art. 292, II e VI, do CPC. Isso porque, o inciso II do referido dispositivo dispõe que, para os casos em que se objetiva a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato, o que no caso em testilha corresponde ao valor total do contrato que é, necessariamente, a quantia de R$ 79.836,51 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos reais). Somado a essa pretensão, há o pleito pela condenação do requerido em danos morais, na qual o autor busca a compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que atrai a regra disposta no inciso VI do art. 292 do CPC. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito, pelo valor da causa a ser considerado exceder ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, tendo em vista os princípios informativos do Juizado Especial Cível (informalidade, simplicidade e celeridade), a melhor solução para o caso em comento é a demanda ser proposta perante a Justiça Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa exceder o teto legal, com base nos arts. 3º, I; e 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 292, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I, dispensada a intimação do requerido, que não integrou a relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Do compulsar dos autos verifica-se que o feito deve ser extinto sem o julgamento do mérito da causa, ante a incompetência deste Juízo para apreciar a causa, em razão do valor da causa. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º, I, estabelece que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo". Desta forma, a apuração do valor da causa definirá a competência dos Juizados Especiais, devendo este ser fixado de acordo com o bem pretendido pelo postulante, em conformidade com o Enunciado 39 do FONAJE o qual estabelece: "ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". No caso em exame, o autor busca discutir eventual descumprimento contratual pela parte ré e indenização por danos morais. Deste modo, considerando que a sua pretensão recai também sobre a validade e o cumprimento do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há outra medida a ser adotada senão considerar a aplicabilidade do art. 292, II e VI, do CPC. Isso porque, o inciso II do referido dispositivo dispõe que, para os casos em que se objetiva a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato, o que no caso em testilha corresponde ao valor total do contrato que é, necessariamente, a quantia de R$ 79.836,51 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos reais). Somado a essa pretensão, há o pleito pela condenação do requerido em danos morais, na qual o autor busca a compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que atrai a regra disposta no inciso VI do art. 292 do CPC. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento do feito, pelo valor da causa a ser considerado exceder ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, tendo em vista os princípios informativos do Juizado Especial Cível (informalidade, simplicidade e celeridade), a melhor solução para o caso em comento é a demanda ser proposta perante a Justiça Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa exceder o teto legal, com base nos arts. 3º, I; e 51, II, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 292, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I, dispensada a intimação do requerido, que não integrou a relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89288267

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89288267

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89288267

11/07/2024, 14:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/07/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:27

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 09:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2024, 13:03

SENTENÇA

•10/07/2024, 13:32