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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.355,91

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

ALCIONE DE MATOS VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATURITE

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 191108822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191108822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191108822

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)