Execução Fiscal 3000529-12.2023.8.06.0133 - TJCE

Execução Fiscal 3000529-12.2023.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89325341

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89325341

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000529-12.2023.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS Promovido: SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS em face do SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME, qualificados na inicial. Em ID 86316651 foi apresentada Exceção de Pré executividade. O Município se manifestou nos autos em ID 86628255, no sentido de que houve o pagamento do débito inscrito em dívida ativa, pugnando pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais prescreve que a extinção da execução se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso, a própria exequente informou que houve o pagamento, havendo fato jurídico processual que importa a extinção do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por conta do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do CPC combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem honorários, na forma do art. 26 da LEF, devendo ser observada a isenção legal do ente público prevista no art. 5, inciso I da Lei N.º 16.132/2016. Após, não havendo mais expedientes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 11 de julho de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325341

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325341

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89325341

11/07/2024, 12:00

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

11/07/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 10:47

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 08:51

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 10:49

DESPACHO

•23/01/2024, 08:26

—

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89325341

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89325341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89325341

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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