Execução Fiscal 3005597-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3005597-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104079895

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CC IMOVEIS EIRELI R$ 13.587,26 ATO ORDINATÓRIO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] 3005597-48.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o Executado através de seu Representante Jurídico: Francisco Helder Soares Fontenele Junior - OAB/CE 31851, para que no prazo de 15 ( quinze) dias, proceda o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.118,57, a fim de que este seja definitivamente arquivado na forma da lei. 2024-09-05

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104079895

06/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104079895

05/09/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 11:22

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:14

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de CC IMOVEIS EIRELI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:08

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89226456

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89226456

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005597-48.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CC IMOVEIS EIRELI SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 89224783). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 9 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89226456

12/07/2024, 00:00

Documentos

Assistência Litisconsorcial

•10/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:22

—

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104079895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104079895

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104079895

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CC IMOVEIS EIRELI em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HIDLER SOARES FONTENELE JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89226456

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89226456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89226456

Todas as movimentações(41)