Execução Fiscal 0007712-83.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0007712-83.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 11/07/2024

18/07/2024, 09:11

Juntada de Certidão

18/07/2024, 09:11

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89347226

15/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89347226

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007712-83.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CRAC BOM ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional contra Crac Bom Alimentos do Nordeste Ltda qualificados na inicial, objetivando receber a quantia de R$ 43.238,42 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme inicial e documentos de ID's 39781381 / 39781382. Devido à ausência de bens suficientes para garantia da execução, foi determinada, no dia 10.07.2017, a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 45600615). O exequente quando intimado a se manifestar, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, conforme ID 89260529. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa em 10/07/2017, estando arquivada provisoriamente desde 10/07/2023, portanto, há mais de 05(cinco) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 11 de julho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89347226

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89347226

11/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2024, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 11:19

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:34

DESPACHO

•03/07/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007712-83.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CRAC BOM ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional contra Crac Bom Alimentos do Nordeste Ltda qualificados na inicial, objetivando receber a quantia de R$ 43.238,42 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), conforme inicial e documentos de ID's 39781381 / 39781382. Devido à ausência de bens suficientes para garantia da execução, foi determinada, no dia 10.07.2017, a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 45600615). O exequente quando intimado a se manifestar, reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, conforme ID 89260529. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa em 10/07/2017, estando arquivada provisoriamente desde 10/07/2023, portanto, há mais de 05(cinco) anos, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 11 de julho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89347226

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89347226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89347226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89347226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(47)