Procedimento Comum Cível 0015921-56.2017.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/05/2025, 07:35

Transitado em Julgado em 02/05/2025

03/05/2025, 07:35

Juntada de Certidão

03/05/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140531534

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140531534

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0015921-56.2017.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, ajuizada por Francisco da Silva Monteiro em face do Estado do Ceará. Intimada para cumprir a determinação judicial a fim de se manifestar, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado id nº 137893862. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Assim prevê o art. 485, III e §1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Por sua vez, o atual Código de Processo Civil dispõe no §1º do art. 485 que, antes de determinar a extinção do feito, a parte autora foi intimada para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, devidamente intimada, a parte autora nada apresentou. Portanto, tendo em vista que a parte requerente não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe (art. 485, III, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito, respondendo

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140531534

26/03/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0015921-56.2017.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, ajuizada por Francisco da Silva Monteiro em face do Estado do Ceará. Intimada para cumprir a determinação judicial a fim de se manifestar, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado id nº 137893862. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Assim prevê o art. 485, III e §1º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Por sua vez, o atual Código de Processo Civil dispõe no §1º do art. 485 que, antes de determinar a extinção do feito, a parte autora foi intimada para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, devidamente intimada, a parte autora nada apresentou. Portanto, tendo em vista que a parte requerente não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe (art. 485, III, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito, respondendo

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 17:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:58

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 89360625

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 89360625

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015921-56.2017.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MONTEIROREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: [3002958-28.2024.8.06.0064]CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tendo em vista o grande lapso temporal em que os autos encontram-se paralisados, sem manifestação da parte autora, tenho por bem, neste momento, intimar a parte autora, através do seu advogado e pessoalmente, a fim de que a mesma informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em caso de manifestação de interesse, acoste aos autos laudo médico atualizado justificando a necessidade do tratamento ora requerido. Expedientes e intimações. Aracati/CE, 11 de julho de 2024. LEILA REGINA CORADO LOBATO

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89360625

12/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:48

Publicado Despacho em 15/07/2024. Documento: 89360625

15/07/2024, 00:00

Publicado Despacho em 15/07/2024. Documento: 89360625

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015921-56.2017.8.06.0035. AUTOR: FRANCISCO DA SILVA MONTEIROREU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: [3002958-28.2024.8.06.0064]CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tendo em vista o grande lapso temporal em que os autos encontram-se paralisados, sem manifestação da parte autora, tenho por bem, neste momento, intimar a parte autora, através do seu advogado e pessoalmente, a fim de que a mesma informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Em caso de manifestação de interesse, acoste aos autos laudo médico atualizado justificando a necessidade do tratamento ora requerido. Expedientes e intimações. Aracati/CE, 11 de julho de 2024. LEILA REGINA CORADO LOBATO

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89360625

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89360625

11/07/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 19:55

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:29

Juntada de ato ordinatório

30/03/2023, 15:18

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:17

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 07:36

Mov. [22] - Outras Decisões: Certifique a Secretaria acerca do julgamento do RE 1.657156-RJ/STJ. Após, em já tendo sido julgado o mencionado recurso especial, superar-se-á a suspensão determinada na decisão de págs. 16/19. Cumpridas a determinações acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários.

28/01/2021, 14:42

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2021, 10:35

Mov. [20] - Conclusão

11/01/2021, 16:08

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020

11/01/2021, 16:08

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020

11/01/2021, 16:08

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 00:50

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

26/08/2020, 23:38

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 06:03

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2019, 16:57

Mov. [13] - Conclusão

07/08/2019, 15:35

Mov. [12] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DESLINDE DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

05/04/2018, 10:51

Mov. [11] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

10/11/2017, 11:02

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 16 A 30. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/11/2017, 17:28

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO EXPEDIENTE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/11/2017, 17:28

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

09/11/2017, 17:26

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/10/2017, 10:59

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TOMBO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/10/2017, 10:57

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI

11/10/2017, 10:52

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 16:04

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 16:04

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 16:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACATI

06/10/2017, 15:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140531534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140531534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140531534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIO TELMO MEIRELES DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 89360625

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