Cumprimento de sentença 0050868-86.2021.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050868-86.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SEBASTIAO DE ALTINO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Compulsando os autos, verifica-se que, na verdade, a parte requerida nunca foi intimada acerca do início do cumprimento de sentença. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para regularizar o andamento em questão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV. PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0050868-86.2021.8.06.0168 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id. 83498529). Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Vê-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença/acórdão e, sucessivamente, a realização de penhora. DA FASE PROCESSUAL Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Desta forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso do prazo. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante. Após, caso obtenha-se êxito na penhora, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias. Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Expedientes necessários. Solonópole/CE, 21 de agosto de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169641572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169641572

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165768521

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165768521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165768521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165768521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165768521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165768521

Juntada de Petição de Petição (outras)

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