Execução Fiscal 0067834-63.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0067834-63.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:15

Juntada de documento de comprovação

29/08/2024, 14:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/08/2024, 03:32

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2024, 12:31

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2024, 12:24

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 08:18

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89357416

15/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89357416

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067834-63.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCILIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 88189533). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89357416

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89357416

11/07/2024, 18:00

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 17:50

DESPACHO

•21/03/2024, 14:52

—

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89357416

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89357416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89357416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89357416

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