Procedimento Comum Cível 0056553-95.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056553-95.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056553-95.2021.8.06.0064. RECORRENTE: FRANCISCO EDSON DE CASTRO LOURENCO RECORRIDO: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Recurso Inominado nº 0056553-95.2021.8.06.0064 Origem: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE Recorrente: Francisco Edson de Castro Lourenço Recorrido: Souza Brasil Propriedade Intelectual LTDA Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI E JUNTO À ACADEMIA DE BELAS ARTES. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS. EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ATESTANDO O INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E A CONCESSÃO DO REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Francisco Edson de Castro Lourenço, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Parte beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, o autor relatou que, em novembro de 2020, a ré efetuou contato telefônico, informando que supostamente existia uma empresa cliente desejando registrar a marca "GL Reformas e Construções". Por isso, assinou o contrato, efetuando o pagamento de R$ 800,00, pela suposta prestação de serviço para registro da marca junto ao INPI. Além disso, a empresa cobrou a quantia de R$ 1.980,00, que seriam relativas às taxas do INPI. Alguns meses depois, recebeu ligações de uma suposta advogada, que disse que representava uma empresa que também estaria interessada na marca. Entrou em contato com a demandada, que avisou que, para garantir, teria de ser feito o registro também junto à "Academia de Belas Artes", cobrando a quantia de R$ 1.250,00, e, ainda, outro valor de R$ 3.980,00. Ao final, descobriu que o registro junto aos órgãos sequer havia sido realizado, motivo pelo qual teve de procurar outra empresa para fazê-lo. No entanto, a empresa ré continua efetuando cobranças, alegando uma suposta taxa anual de manutenção. 5. Da análise dos autos, observa-se que não assiste razão à parte recorrente. 6. O cerne da questão diz respeito à existência de efetiva prestação de serviço por parte da empresa Souza Brasil. Entendo que restou devidamente demonstrado. 7. Tal entendimento é justificado pelo fato de que, quanto ao registro da marca no INPI, as partes firmaram o contrato de ID 4518460, fls. 01/08, no dia 01 de julho de 2021, e, de acordo com o documento de ID 4518484 (fornecido pelo próprio INPI), o procedimento administrativo teve início ema 17 de agosto de 2020 (sob o nº 920470157), ou seja, dias depois, e o registro foi concedido em 03 de agosto de 2021. Em seguida, no dia 17 de agosto de 2021, o autor rompeu o contrato e designou novo representante. 8. Enquanto era de sua responsabilidade, portanto, é possível perceber que a empresa cumpriu fielmente o pactuado contratualmente: deu início ao procedimento de registro e representou até o deferimento. Isso é corroborado pelo certificado de registro de marca (ID 4518486), expedido pelo INPI, que também informa que a data do depósito foi em 17 de agosto de 2021 e a concessão em 03 de agosto de 2021. 9. Não merece acolhimento a tese de que o registro foi conseguido pela nova empresa designada, uma vez que, conforme dito, esta apenas assumiu em 17 de agosto de 2021, quando o processo já se encontrava em andamento (a partir de então, inclusive, a Souza Brasil ficou impossibilitada de praticar qualquer ato). 10. Sobre o registro junto à Academia de Belas Artes, os serviços também foram prestados, tendo em vista que, no dia 15 de outubro de 2021, o órgão enviou um e-mail (ID 4518488) à Souza Brasil, informando sobre o recebimento da solicitação de registro e sobre a futura abertura do processo, sendo que esta se daria após a documentação física, com o retorno das atividades presenciais. Esse trâmite foi, inclusive, corroborado pela notícia juntada pela própria parte autora (ID 4518495, fl. 07), avisando que as atividades presenciais apenas retornariam em novembro de 2021. 11. A parte autora não trouxe elementos constitutivos de seu direito, hábeis à demonstração de que inexistiu contraprestação pelos montantes cobrados pela empresa e evidenciasse ilicitude nas quantias. Ao contrário, esta trouxe documentação suficiente para atestar os seus esforços na realização do registro da marca junto aos órgãos responsáveis (depois ofertando outro serviço, referente ao acompanhando pelo prazo de sessenta dias), sendo lícito, portanto, que cobre pelos serviços executados. 12. Dessa forma, não vejo nenhuma conduta ilícita imputável à empresa demandada. Ausente a responsabilidade civil e o consequente dever de indenização material e moral. 13. Da mesma forma, os danos morais estão presentes quando há situação grave, anormal, que dê ensejo à lesão aos direitos da personalidade e à honra do indivíduo, causando dor, vexame, humilhação. Não há elementos que comprovem tal circunstância, na situação em tela, tratando-se de mera discussão do cotidiano. 14. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. 15. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Contudo, diante da sua condição de hipossuficiente, fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para motivo_da_remessa

28/02/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/02/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:13

Declarada incompetência

10/01/2022, 11:45

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:07

Juntada de Petição

14/12/2021, 15:38

Gratuidade da Justiça

14/12/2021, 12:25

Conclusos

09/12/2021, 15:32

Distribuído por

09/12/2021, 15:31

Documentos

Interlocutória

•10/01/2022, 11:45

Interlocutória

•14/12/2021, 12:25

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para motivo_da_remessa

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Gratuidade da Justiça

Conclusos

Distribuído por