Execução Fiscal 0280002-29.2020.8.06.0066 - TJCE

Execução Fiscal 0280002-29.2020.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PERPETUA BRAGA COSTA DE OLIVEIRA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Cel. João Cândido, 578, Centro - CEP 63400-000, Fone (88) 3564-1340, Cedro-CE - E-mail [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0280002-29.2020.8.06.0066 Trata-se de ação de execução fiscal da ativa proposta pelo Estado do Ceará em face de Perpetua Braga da Costa de Oliveira. Tentativa infrutífera de citação pessoal à fl.11/SAJ A parte exequente em fl.14/SAJ, requereu a citação editalícia da executada. Citação por edital juntada a fl.20/SAJ. Em fl.24/SAJ, a parte exequente requereu a penhora online. Em fl. 29/SAJ, a parte executada requereu a nulidade da citação por edital, cancelamento da penhora online por impenhorabilidade dos bens e a suspensão do processo. Documentos juntados às fls. 41/46 SAJ. Manifestação da parte exequente requerendo a penhora via sai Infojud e Renajud às fls. 50/51 SAJ. Manifestação da parte executada às fls 71/SAJ Manifestação da parte exequente fl. 74/SAJ É o sucinto relatório. Decido. Atento a petição da executada às fls. fl. 29, verifico que houve um equívoco ao ser determinada ordem de bloqueio de seus ativos financeiros. Explico. Com efeito, a parte executada alega que a única diligência para citação pessoal ocorreu no endereço registrado na Rua Raimunda Cândida de Moura, n. 150, Centro, nesta urbe. Ademais, a citação por edital foi realizada automaticamente, sem que fossem realizadas diligências suplementares para identificar outro endereço em que a parte executada pudesse ser encontrada, requerendo, portanto, a nulidade da citação. Após minuciosa análise dos autos, observa-se que o exequente não logrou demonstrar a realização de diligências suficientes para efetivar a citação da parte executada, limitando-se a uma única tentativa de citação pessoal de fls. fl.11/SAJ, e posteriormente com pedido de citação por edital conforme fl.14/SAJ. Nesse contexto, em relação ao pedido de citação por edital apresentado pelo exequente e e posteriormente deferido, é evidente que essa modalidade de citação ficta só deve ser concedida após esgotadas todas as diligências ativas e pessoais para localizar a executada. No entanto, a situação presente não segue esse padrão, uma vez que o deferimento do pedido ocorreu de forma prematura, sem que todas as alternativas de citação fossem esgotadas, vejamos:.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL E DOS ATOS POSTERIORES - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - MEDIDA DE RIGOR.1.Uma vez constatada a existência de informação de novo endereço da parte executada, deve ser tentada a sua efetiva citação nesse local, restando nula a efetivada via editalícia, se não esgotados os meios para a citação pessoal (art. 8º da Lei n.º 6.830/80 e Súmula n.º 414 do STJ).2. Declarada a nulidade da citação via edital, por consequência, todos os atos posteriores são nulos.3. Agravo de Instrumento provido. Decisão agravada desconstituída. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. - A validade da citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do réu. Na espécie em exame, revela-se nula a citação ficta da executada, pois realizada de maneira precoce, porquanto não foram exauridas as tentativas de citação pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211833611001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 15/07/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022). Assim, constatada a ausência de tentativas de citação pessoal e demais diligências, o caso enseja a invalidação dos bloqueios efetivados conforme id. 85346395 e consequentemente na liberação dos respectivos valores. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR nula a citação por edital e por consequência os atos judiciais anteriormente proferidos devidos aos equívocos procedimentais, em especial a determinação de bloqueio dos bens da executada (id. 85346395). Sendo assim, para cessar a indevida constrição dos ativos financeiros, determino o imediato desbloqueio dos valores, das quantias de R$ 701,71(setecentos e um reais e setenta e sete centavos), de R$ R$ 664,34( seiscentos e sessenta e quantos reais e trinta e quatro centavos) e R$ 10,72( dez reais e setenta e dois centavos), por meio do SisBajud (id. 85346395). Ademais, para o devido prosseguimento do feito, cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa, ou garanta a execução, nos termos do art. 8° da Lei 6.830/80. Caso garantida a execução fiscal, a parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, tal como disposto no art. 16 da Lei 6.830/80. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LIMA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162840532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162840532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162840532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162840532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162840532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162840532

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)