Execução Fiscal 0600764-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600764-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 00:24

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de ANA NEYLE VIDAL DE MENESES em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 20:51

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:41

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA NEYLE VIDAL DE MENESES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:11

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305366

15/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305366

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0600764-91.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANA NEYLE VIDAL DE MENESES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 89289966). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89305366

12/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 15:08

Decisão

•02/04/2024, 15:25

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA NEYLE VIDAL DE MENESES em 18/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA NEYLE VIDAL DE MENESES em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305366

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89305366

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