Agravo em Recurso Especial 0166420-86.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA

OAB/CE 17356·CPF·Representa: Autor

GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD

CPF·Representa: Réu

MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SE 97·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

17/09/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

23/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/06/2025, 10:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/06/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/06/2025, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 20:20