Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COSTA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA
EXECUTADO: FABIO RAMOS GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A
Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000632-31.2024.8.06.0053 [Juros de Mora] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COSTA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de FABIO RAMOS GOMES DA SILVA, sendo que os fatos foram dispostos na petição inicial. É o sucinto relatório. Passo à decisão. No caso em questão, a parte autora entrou com o pedido de desistência da ação no Id: 89010410. Nos termos do art. 485, VIII do CPC, a ação pode ser extinta sem julgamento do mérito por desistência da ação. Importante salientar que no Juizado Especial é desnecessário o consentimento do réu para a desistência, mesmo que já tenha sido oferecida a contestação. Nesse sentido, de acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária. Confira: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Diante disso, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência. DISPOSITIVO À mercê de tais alinhamentos, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensada eventual condenação a custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito