Execução de Título Extrajudicial 3002160-34.2023.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002160-34.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 08/07/2024

13/02/2025, 11:25

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 07:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/08/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 12:10

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de APOLONIO LOPES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 14:36

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89183939

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89183939

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002160-34.2023.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE BANABUIU Parte Promovida: APOLONIO LOPES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE BANABUIU em face de APOLONIO LOPES. O executado pagou a dívida (ID 88831663), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 8 de julho de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89183939

12/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/01/2025, 07:24

Sentença

•08/07/2024, 18:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APOLONIO LOPES em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89183939

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89183939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89183939

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