Execução de Título Extrajudicial 3002286-55.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002286-55.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 30/07/2024

01/08/2024, 08:28

Juntada de Certidão

01/08/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTELITA MARIA GONDIM GIRAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:48

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89326219

15/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89326219

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTELITA MARIA GONDIM GIRAOEXECUTADO: NADIA ALVES MARTINS SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002286-55.2024.8.06.0117 Vistos, etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ESTELITA MARIA GONDIM GIRÃO em desfavor de NÁDIA ALVES MARTINS. Compulsando os autos, verifica-se, que no título executivo extrajudicial firmado no ID n. 89182601 (instrumento particular de confissão de dívida), as partes elegeram o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste. Ademais, consoante recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, acerca da cláusula de eleição de foro, passou o Código de Processo Civil a dispor da seguinte forma: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 2o O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Por sua vez, a Súmula 335, do STF, aduz que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Noutro bordo, nos termos do inciso III, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Já o § 1º, do aludido dispositivo legal, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Portanto, considerando a cláusula quarta, parágrafo 8º (oitavo) prevista no instrumento, não restam dúvidas que o foro competente para processar e julgar a lide é o da comarca de Fortaleza/CE, uma vez que esta guarda pertinência com o domicílio da parte autora, consoante disposto na cláusula de eleição de foro (art. 63, inciso §1º, da Lei nº 14.879/2024). Frise-se ainda que não há que se falar em dificuldade de acesso, uma vez que atualmente os processos são digitais, podendo as audiências, quando solicitadas pelas partes, ser realizada de forma virtual, sem necessidade da parte se deslocar até comarca do Fortaleza, conforme regra insculpida no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, in verbis: "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.(...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)." Ademais, o Enunciado 89, do FONAJE, estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço a incompetência territorial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú-CE, em face da cláusula de eleição de foro estabelecida no instrumento particular de confissão de dívida, de ID 89182601. E com fulcro no inciso III, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determino a extinção do presente feito sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora. Reputo desnecessário a intimação da parte promovida, eis que não fora citada do presente feito. Expedientes de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89326219

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89326219

11/07/2024, 17:12

Extinto o processo por incompetência territorial

11/07/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/07/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 17:12

SENTENÇA

•11/07/2024, 17:12