Procedimento Comum Cível 3002818-73.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002818-73.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:56

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88237642

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 88237642

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Raimundo Ferreira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. No caso em tela há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG. O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...] Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002818-73.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88237642

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88237642

11/07/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:56

Indeferida a petição inicial

17/06/2024, 13:22

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:30

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 12:30

Documentos

Intimação da Sentença

•11/07/2024, 21:41

Sentença

•17/06/2024, 13:22