Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3016598-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3016598-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016598-93.2024.8.06.0001. REQUERENTE: ENEIDE BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Cuidam os autos, em suma, de demanda movida por ENEIDA BATISTA DE FREITAS, representado por FRANCISCA MAZARELLA FREITAS DE CARVALHO, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/ FASSEC, através da qual requer o fornecimento de internação domiciliar (HOME CARE), assim como medicamentos, equipamentos e demais insumos, na quantidade e pelo tempo necessário ao seu tratamento. Segundo a petição inicial, a autora, beneficiária do serviço de saúde ofertado pelo ISSEC (cartão de nº 13708210), foi diagnosticado com AVC I ACM D + CONVULSÃO + MENINGIOMA NA TRANSICÃO CRANIO CERVICAL, SENSORIA RABAIXADO POR LESÃO NEUROLOGICA (CD 164 E D3290 e, em razão de tal quadro de saúde, necessita do serviço de tratamento Home Care, nos termos da prescrição médica. Determinada a emenda à inicial por meio da decisão de ID 89331833, cuja resposta veio por meio da petição de ID 90151774. Decisão de ID 90185892 determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a citação para responder à ação. Manifestação apresentada pela parte promovida no ID 90531941, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. É o relatório. De saída, cumpre definir a modalidade de responsabilidade existente entre as partes autora e ré, como forma de bem analisar e decidir os pedidos veiculados no presente feito. Nesse ponto, após análise minudente da legislação relativa ao presente feito, tenho entendido que a relação jurídica dos servidores dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Ceará com entidades como o ISSEC assemelha-se àquela estabelecida entre usuários/contratantes/consumidores e planos de saúde/contratados/fornecedores, por força da alusão que a elas faz o caput do art. 1º, caput, e §2º, da Lei nº 9.656/1998, na condição de "entidade", denotando a intenção do legislador de estender o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde sob o regime de autogestão, como ocorre com a parte ré: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ela modalidade de autogestão ou de administração. Esse é, diga-se, o entendimento consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS.APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). [Grifos nossos]. Como apontado no voto vencedor do referido julgado, sujeitas estão as entidades autárquicas prestadoras de serviço de saúde a servidores do mesmo ente federado a que pertencem, ao regramento da Lei nº 9.656/1998, devendo por essa razão observar, ainda que de forma mínima, as regras editadas pela Agência Nacional de Saúde ANS para o sistema de saúde suplementar, sob pena de desvirtuamento da intenção do legislador. A concepção acima exposta firmada perante o STJ não é nova, tendo sido inicialmente aventada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3.106/MG. Para o STF, entidades autárquicas que prestam assistência de saúde a seus servidores usuários atuam como entidade suplementar ou complementar de saúde pública, sendo remuneradas com o pagamento (voluntário) da contribuição pelos servidores que desejam usufruir de tais serviços. Firmadas tais premissas, e ressalvando o entendimento pessoal desta magistrada quanto à questão, faz-se necessário conformá-las nestes autos para analisar o pedido autoral e a própria responsabilidade da parte requerida, sob o jugo da Lei nº 16.530, de 2 de abril de 2018, da Lei Nacional nº 9.656/1998, por força do § 2º do art. 1º desta e também à luz das determinações firmadas a partir da legislação apontada pela ANS e a correlata jurisprudência do STJ e STF sobre o tema em debate. Estabelecido o regime de responsabilidade da parte ré, impõe-se agora, da evidenciada conjuntura normativa e jurisprudencial, reconhecer ser necessário ao deferimento do pedido de tutela de urgência a comprovação, pela parte autora da i) qualidade de segurada, com efetiva demonstração da adesão/vínculo válido; da ii) realização da prescrição do produto ou serviço por profissional da saúde conveniado à rede de atendimento da entidade ré; e da iii) previsão legal/normativa de cobertura para o objeto da prescrição perante o rol de procedimentos médicos. Nesse ponto, verifico que, primeiramente que há documento atual que ateste o vínculo para com o ISSEC e consta nos autos documentação médica comprobatória do pleito. Não obstante isso, forçoso lembrar que o Instituto de Saúde dos servidores do Ceará - ISSEC não é plano de saúde e é responsável por proporcionar aos servidores do Estado do Ceará assistência à saúde. Especificamente quanto ao serviço de assistência à saúde, é importante destacar que, analisando as regras que regulamentam a relação jurídica entre a parte autora e o ISSEC, especificamente no que toca aos artigos 2° (inexiste previsão de assistência domiciliar), 39 (assistência somente em consultórios, clínicas médicas, hospitais, casas de saúde, clínicas especializadas e organizações sociais), 43 (exclusão legal dos serviços/pedidos de serviço particular em residência - inciso VII -, fornecimento de medicamentos - inciso VIII -, tratamento psicológico domiciliar - inciso XXVII -, alugel de de equipamentos e aparelhos - inciso XXXV -, consultas domiciliares - inciso XXXVI -, assistência domiciliar - inciso XXXVII -, fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - inciso XXXIX -, internação domiciliar (home-care) - inciso XL), ambos da Lei Estadual n°. 16.530/2018, bem como a Instrução Normativa n°. 001/2018/ISSEC, em uma interpretação sistemática, este juízo, sob a égide do princípio da legalidade, não constatou, em sede de cognição sumária, o dever jurídico do ISSEC em satisfazer o pedido provisório da parte demandante. Desse modo, totalmente incabíveis pedidos de tratamentos domiciliares e insumos diversos, sem qualquer amparo na lei e excluídos expressamente pela mesma. Ainda que se cogitasse do afastamento da norma legal para, na sua ausência, aplicar-se o regramento da ANS sobre o caso concreto dos autos, tal não seria possível nestes autos porque não se percebem, ao menos num exame muito preliminar do caso, presentes razões nos autos para a declaração incidental de inconstitucionalidade das normas que restringem, no caso da parte autora, o atendimento a sua pretensão judicial. Dito isto, em que pese a gravidade do estado de saúde do requerente e da urgência em sua pretensão, não verifico, NO MOMENTO, probabilidade do direito requestado, sempre ressalvando a análise mais aprofundada do pedido em decisão final, bem como a possibilidade de que a parte autora, querendo, promova ação judicial contra outro demandado. Por assim entender, considerando as razões acima expedidas, NÃO CONCEDO a tutela provisória. Dando seguimento à marcha processual, aguarde-se o prazo para eventual contestação por parte do ISSEC. Exp. Necessários. Fortaleza-CE, 9 de agosto de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

12/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016598-93.2024.8.06.0001. REQUERENTE: ENEIDE BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (HOME CARE) ajuizada por ENEIDA BATISTA DE FREITAS, por seu advogado, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de home care com atendimento médico, enfermeira fisioterapia, fonoterapia e nutricionista e etc, bem como o tratamento nutricional de dieta anteral acima transcrito; Após análise minudente dos autos, verifica-se que o relatório médico acostado no ID.89328919 não informa o detalhamento das solicitações da assistência pretendida do atendimento home care pleiteado. Ademais, à causa foi atribuído o valor de R$ 101.461,91 (cento e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) de forma aleatória, sem acostar aos autos o orçamento do tratamento pretendido. Sendo, contudo, o valor da causa elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, cuide de corrigir o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no Art. 292 e seguintes do CPC, considerando a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do tratamento pretendido. Desta feita, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar documento indispensável à análise do pleito de tutela de urgência e final, a saber: relatório médico circunstanciado, ATUAL E LEGÍVEL que conste: I. A patologia e os sintomas apresentados pelo paciente, descrevendo o seu quadro clínico e o CID (Código Internacional de Doença); II. detalhamento do tratamento pleiteado, bem como especificando as quantidades das assistências necessárias ao tratamento do autor; III. A urgência no fornecimento, com indicação das consequências advindas do não fornecimento imediata. b) acostar os respectivos orçamentos anuais do que for requerido; c) corrigir o valor atribuído à causa, atentando para o disposto no Art. 292 e seguintes do CPC, considerando a obrigação de fazer. Intime-se. Expediente Necessário Fortaleza-CE, 11 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 152242365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 152242365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152242365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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